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I SÉRIE — NÚMERO 103

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trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP) e 1009/XII (4.ª) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes). Intervieram os Deputados Mariana Aiveca (BE), David Costa (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria José Moreno (PSD), Rui Jorge Caetano (CDS-PP) e Catarina Marcelino (PS).

Foram debatidos, conjuntamente, o projeto de resolução n.º 1550/XII (4.ª) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes) e, na generalidade, os projetos de lei n.

os 1008/XII (4.ª) — Regime jurídico da

modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP) e 1012/XII (4.ª) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE). Usaram da palavra os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Norte (PSD), Manuel Mota (PS) e Manuel Isaac (CDS-PP).

Foi apreciada a petição n.º 472/XII (4.ª) — Apresentada por Maria de Fátima Marques Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República a criação para os docentes em regime de monodocência que iniciaram funções em 1978/1979 e 1979/1980 de um regime de aposentação igual

ao previsto na Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto, tendo-se pronunciado os Deputados Isilda Aguincha (PSD), Agostinho Santa (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP) e Luís Fazenda (BE).

Por fim, a Câmara apreciou, conjuntamente, a petição n.º 476/XII (4.ª) — Apresentada por Suzana Raquel Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado e os projetos de resolução n.

os

1529/XII (4.ª) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP), 1541/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS) e 1545/XII (4.ª) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado, garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE). Proferiram intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), Odete João (PS), Luís Fazenda (BE), Ana Sofia Bettencourt (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 39 minutos.

  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO REIS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO REIS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA JOSÉ MORENO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI JORGE CAETANO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL MOTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL ISAAC
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISILDA AGUINCHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • AGOSTINHO SANTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ODETE JOÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA SOFIA BETTENCOURT
  • Deputada
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • GUILHERME SILVA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão