26 DE JUNHO DE 2015

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profissional, criando condições de visibilidade pública das funções e atos profissionais orientados pelo

propósito do interesse público; o assegurar de critérios exigentes em termos de qualidade, no acesso à

profissão, em conformidade com as regras técnicas e deontológicas definidas; e, finalmente — e talvez o mais

importante —, a constituição e garantia do interesse público pelo assegurar que o delicado trabalho de

intervenção social nas suas múltiplas facetas é efetuado com competência e responsabilidade.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem consciência e tem na criação desta nova ordem a exigência

de responsabilidade que todos nós devemos ter na criação de mais ordens profissionais.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Temos plena consciência disso e temos uma atitude criteriosa e exigente na criação de novas ordens.

Contudo, por todos os motivos que acabei de expor, parece ao Partido Socialista que, com sentido de

compromisso, com sentido de convicção, mas também com sentido de responsabilidade, esta Assembleia da

República tem condições para criar esta ordem dos e das assistentes sociais, tendo a noção de que está a

criar um instrumento que vai melhorar a possibilidade de tornarmos as políticas sociais mais eficazes e mais

capazes e, por isso, de atingirem os objetivos por que são criadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não temos mais inscrições, pelo que vamos passar

ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Artur Rêgo estava inscrito para

intervir quanto ao ponto 1.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, tenho pedido insistentemente para fazerem as

inscrições no tempo próprio.

Tem a palavra, Sr. Deputado Artur Rêgo, para uma intervenção.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ex.mo

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No início desta minha

intervenção, os representantes aqui presentes vindos de todo o País, da associação de assistentes sociais,

neste momento tão importante para a classe que representam e tão ansiosamente aguardado.

As políticas sociais conhecem, hoje em dia, um grande motor de concretização, no terreno, dos seus

objetivos por meio do terceiro setor. A economia social assenta no ser humano, dele vive e para ele vive. Não

se ergue, não se desenvolve sem pessoas.

Dizia Maria José Nogueira Pinto, numa frase preenchida de significado, que o setor social não visa a

remuneração do capital, tal como procura fazer, legitimamente, o setor privado, mas antes procura o

cumprimento de uma missão e é por isso que no setor privado se associam capitais, enquanto no setor social

se associam pessoas.

E assim é nas mais de 5000 instituições particulares de solidariedade social, associações de misericórdias,

mutualidades e tantas outras formas de organização com um princípio comum, que é o serviço social.

Esse serviço é prestado por aqueles que, diariamente, sempre disponíveis, dedicam as suas vidas à

manutenção de respostas sociais, que servem idosos, que servem pessoas com deficiência, que servem

aqueles que estão em situação de pobreza, que servem milhares e milhares de famílias em Portugal.

De acordo com os dados disponíveis, são cerca de 250 000 empregos que são gerados por este setor.

Muitos deles são técnicos da área social que merecem todo o nosso reconhecimento.

Embora a segurança social seja, historicamente, uma área profissional onde os assistentes sociais

exercem as suas funções no âmbito de diferentes programas, devem registar-se, igualmente, as funções

desempenhadas por estes especialistas na área da justiça, com claro destaque para a sua atuação no quadro

dos estabelecimentos prisionais e dos serviços de reinserção social, e ainda a atividade por eles desenvolvida