I SÉRIE — NÚMERO 103

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A lei que foi aprovada foi aprovada por todos. Creio que há aqui a vontade e a iniciativa de que, ao

revisitarmos a lei que foi proposta e aprovada por todos, o façamos também em conjunto, todos os grupos

parlamentares.

Portanto, a nossa primeira palavra para os peticionários é para lhes dizer que saudamos a iniciativa e os

incentivamos a que mantenham acesa esta sua petição, que apela a que voltemos a este regime de

aposentação especial que foi aprovado por unanimidade para fazer as retificações necessárias.

Subscrevemos esse apelo.

A questão não se trata, a nosso ver, de criar uma nova exceção, trata-se de estender a exceção que foi

feita. E isto, do ponto de vista metodológico, jurídico e até de cumprimento constitucional tem a sua diferença,

como sabemos. Portanto, não há novas exceções, há apenas a extensão de uma exceção, não só por uma

razão de equidade que já aqui foi aventada por todos, mas porque há uma discriminação do ponto de vista do

princípio da igualdade, que é um valor constitucional a proteger.

Há situações congéneres e, como tal, têm de ter igual tratamento. Nessa medida, sugerimos que, mais

cedo do que tarde, o conjunto dos grupos parlamentares que se conseguiram juntar — e bem — para aprovar

um regime especial de aposentação, regressem a ele para que possamos fazer a correção. Trata-se de uma

retificação, de uma extensão de uma exceção já existente e não da criação de uma nova exceção.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 476/XII (4.ª) — Apresentada por Suzana Raquel

Matias da Silva Batoca e outros, solicitando à Assembleia da República a assunção de um conjunto de

medidas que permitam a sustentabilidade e promovam a dignificação do ensino artístico especializado, e dos

projetos de resolução n.os

1529/XII (4.ª) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico

especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de

qualidade (PCP), 1541/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado,

mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições

de ensino (PS) e 1545/XII (4.ª) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado,

garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE).

Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

PCP, queria saudar os dinamizadores desta petição, os seus mais de 7000 signatários e saudar também a luta

travada pelas escolas do ensino artístico especializado, pelos professores, alunos e encarregados de

educação, luta que consideramos determinante para exigir do Governo o pagamento das transferências em

atraso e o financiamento adequado.

Os atrasos nas transferências superiores a 6 meses resultaram em salários em atraso, em despedimentos,

em incumprimento de compromissos financeiros com o Estado e instituições financeiras, em instabilidade

pedagógica e em angústia dos profissionais, dos alunos e dos encarregados de educação. E não estando

ainda totalmente resolvida a situação destas escolas, eis que o Governo PSD/CDS-PP anuncia mais um

ataque ao ensino artístico especializado.

O Governo PSD/CDS-PP decidiu, e já a partir do próximo ano letivo, diminuir o custo valor/aluno e

abandonar o financiamento do regime supletivo do ensino artístico especializado. O valor médio a instituir será

inferior ao que é praticado agora, mal chegando para pagar os salários do corpo docente. Esta nova proposta

de financiamento poderá ainda criar desigualdades de tratamento entre as escolas.

O fim do financiamento do ensino supletivo (até agora comparticipado a 50%), criará profundos

constrangimentos nas escolas, já que esta comparticipação é a única fonte de autonomia financeira destas

escolas. O fim do regime supletivo coloca em causa o princípio da igualdade de oportunidades no acesso à

educação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental valorizar e defender o ensino artístico especializado e para

tal é imprescindível garantir as condições materiais e humanas para que estas escolas cumpram o seu papel

de formação da cultura integral do indivíduo.