26 DE JUNHO DE 2015

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Sabemos hoje que, no que aos reembolsos diz respeito, muito do que queriam ver resolvido ou já o está ou

está em vias de o ser. Mas não ignoramos os problemas. Aliás, nunca o fizemos.

Era urgente encontrar-se uma solução que pudesse dar garantias de estabilidade no que respeita ao

financiamento destas instituições.

As bancadas da maioria apresentaram e aprovaram uma iniciativa que instava o Governo a encontrar

mecanismos por forma a garantir um pagamento atempado desses contratos de prestação de serviço público.

O modelo de financiamento que hoje está em curso para o presente ano letivo, e que vem do anterior

Governo, apresenta exigências que, pela burocracia exigida, causam vários constrangimentos na prossecução

do trabalho destas escolas.

Para o próximo ano letivo já assim não será. Para o ano, estas escolas passam a ser financiadas pelo

Orçamento do Estado em condições iguais às que se verificam na região de Lisboa e do Algarve.

Aplausos do PSD.

Não posso deixar de salientar o oportunismo da apresentação dos projetos de resolução por parte da

oposição — não há outra palavra que os possa descrever. Numa altura em que se sabe qual é o modelo de

financiamento do próximo ano letivo, …

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Qual é?

A Sr.ª Ana Sofia Bettencourt (PSD): — … as bancadas da oposição propõem o mesmo, isto é, que passe

a ser por via do Orçamento do Estado e que o regime supletivo também venha a ser garantido, o que há está

garantido pelo atual Governo.

Que oportunismo é este que, por um lado, defende que a prestação do ensino só tem cabimento na esfera

exclusivamente pública e que, nessa perspetiva, levaria à extinção destas instituições privadas, embora todas

prestem um inestimável serviço público?

Hoje, a vertente ideológica dos partidos da esquerda fica na gaveta.

Hoje, não interessa que se saiba que o que verdadeiramente querem resolver não é o problema de

financiamento, mas, sim, extinguir estas instituições e estes acordos.

Por isso, saudando os peticionários pela forma cívica e cidadã com que se dirigiram a esta Casa,

asseguramos que, para o próximo ano letivo, por forma a evitar as situações ocorridas, o Governo já afirmou

que passará a financiar através do Orçamento do Estado e que o financiamento do regime supletivo está

contemplado e há garantias de que as prestações passem a ser regulares e por tranches, tal como na região

de Lisboa e do Algarve.

De facto, na área do ensino, as coisas não se resolvem com escrita a metro, com projetos recauchutados e

apresentados a cada sessão legislativa. Estamos convictos, nós, maioria, de que contribuímos ativamente

para a solução, para garantir que o número significativo de alunos dos ensinos básico e secundário que

frequentam este tipo de ensino em escolas privadas estejam na mesma situação dos que frequentam as

escolas públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufeurt.

O Sr. Michael Seufeurt (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, em nome

da bancada do CDS, cumprimentar os peticionários, agradecer-lhes a petição e a possibilidade de revisitar

este tema. De facto, é um tema que nos permite partir de uma aparente unanimidade, o que saúdo. É que, ao

contrário de outras alturas em que se discute o serviço público prestado por agentes particulares, no caso do

ensino artístico especializado não há acusações do PCP de que têm de se nacionalizar estas escolas, ainda

que a FENPROF o diga, e não há acusações do Bloco de Esquerda de haver negociatas para beneficiar

certos interesses.