Debates Parlamentares - Diário 107, p. 89 (2015-07-03)

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4 DE JULHO DE 2015

para o assunto. E, por outro lado, no debate, só se ouviu um lado — falaram quatro bancadas contra e

nenhuma a favor.

No último referendo sobre o aborto em 2007, o «Sim» ganhou com 2 231 529 votos e 1 534 669 votaram

«Não». Esta ILC não é uma expressão do «Não», mas pode presumir-se que a generalidade dos seus

votantes se identifiquem com ela — destes se excluiriam apenas aqueles que mais não admitam do que o

regresso à lei anterior, ou mesmo à lei anterior a 1984.

A ILC não disputa em nenhum grau a despenalização do aborto, por opção da mulher, nas primeiras 10

semanas de gravidez, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, que se seguiu ao referendo de 11

de fevereiro de 2007. Mas visa melhorar aspetos do regime legal, ora tendo em atenção o bem principal de

que se trata — a vida da criança —, ora cuidando melhor da saúde da mulher e revendo elementos dos

regimes sociais associados.

Penso que, com exceção da assinatura da ecografia pela mulher que aborta, praticamente todas as

matérias suscitadas pela ILC mereciam tratamento sério e adequado e boa sequência parlamentar, porventura

acrescentadas ainda de outras medidas que aproximassem, nomeadamente quanto à primeira consulta, os

procedimentos nos estabelecimentos em Portugal da prática que, por vezes, tanto se vê louvar na Alemanha.

Haveria também que combater de forma mais consistente o recurso repetido ao aborto, em linha com a

condenação do seu abuso como sucedâneo da contraceção e em convergência com várias vozes que, do lado

do «Sim» referendário, se têm manifestado nesse sentido.

A forma como o processo parlamentar tem decorrido mostra não só menosprezo e desvalor pelos quase 50

000 cidadãos subscritores, mas significa, ainda, que, hoje, mais de um milhão e meio de cidadãos eleitores

não têm ninguém que os represente e exprima na nossa Assembleia da República. Não me refiro apenas aos

do «Não», mas também àqueles que, do lado do «Sim», são coerentes com a afirmação de o aborto não

poder ser usado como se fosse um modo contracetivo.

Além da questão de fundo — uma questão fundamental de direitos fundamentais — é muito mau que a

democracia em Portugal tenha chegado a este ponto extremo de sub-representação.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1535/XII (4.ª):

Rever o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) é uma exigência que há muito os

pescadores, as populações locais, as autarquias e as entidades locais colocam.

Apesar de ter sido assumida a revisão do POPNA ao fim de três anos de vigência, nem o Governo PS nem

o Governo PSD/CDS-PP cumpriram esse compromisso.

Entretanto, a 30 de maio de 2014, em resposta ao PCP, o Governo refere que foi desencadeado o

processo de avaliação do POPNA, que antecede a sua revisão. Refere ainda que no processo serão

envolvidas as partes interessadas, prevendo a conclusão do processo de avaliação no final do primeiro

semestre de 2015.

Mas a verdade é que até ao momento não se conhece o desenvolvimento de qualquer processo de

avaliação e/ou revisão do POPNA. Mais uma vez a palavra dada pelo Governo não tem qualquer valor.

Relembramos que para além de o Governo não cumprir com a revisão do POPNA no prazo estabelecido

inicialmente, também ignora as recomendações aprovadas pela Assembleia da República, propostas pelo

PCP, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e com os votos contra do PS.

O projeto de resolução n.º 38/XII (1.ª), do PCP, deu assim origem à Resolução da Assembleia da República

n.º 154/2011, publicada no Diário da República a 22 de dezembro. Essa resolução recomenda ao Governo

que:

«1 — Elabore uma avaliação dos impactos ao nível económico, social e cultural das medidas em vigor do

POPNA nas populações locais cuja atividade dependa do Parque Natural da Arrábida, nas atividades

económicas tradicionais e a sua relação com a preservação da natureza.

4 DE JULHO DE 2015 89 para o assunto. E, por outro lado, no debate, só se ouviu um lado — falaram quatro bancadas contra e nenhuma a favor. No último referendo sobre o aborto em 2007, o «Sim» ganhou com 2 231 529 votos e 1 534 669 votaram «Não». Esta ILC não é uma expressão do «Não», mas pode presumir-se que a generalidade dos seus votantes se identifiquem com ela — destes se excluiriam apenas aqueles que mais não admitam do que o regresso à lei anterior, ou mesmo à lei anterior a 1984. A ILC não disputa em nenhum grau a despenalização do aborto, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado, que se seguiu ao referendo de 11 de fevereiro de 2007. Mas visa melhorar aspetos do regime legal, ora tendo em atenção o bem principal de que se trata — a vida da criança —, ora cuidando melhor da saúde da mulher e revendo elementos dos regimes sociais associados. Penso que, com exceção da assinatura da ecografia pela mulher que aborta, praticamente todas as matérias suscitadas pela ILC mereciam tratamento sério e adequado e boa sequência parlamentar, porventura acrescentadas ainda de outras medidas que aproximassem, nomeadamente quanto à primeira consulta, os procedimentos nos estabelecimentos em Portugal da prática que, por vezes, tanto se vê louvar na Alemanha. Haveria também que combater de forma mais consistente o recurso repetido ao aborto, em linha com a condenação do seu abuso como sucedâneo da contraceção e em convergência com várias vozes que, do lado do «Sim» referendário, se têm manifestado nesse sentido. A forma como o processo parlamentar tem decorrido mostra não só menosprezo e desvalor pelos quase 50 000 cidadãos subscritores, mas significa, ainda, que, hoje, mais de um milhão e meio de cidadãos eleitores não têm ninguém que os represente e exprima na nossa Assembleia da República. Não me refiro apenas aos do «Não», mas também àqueles que, do lado do «Sim», são coerentes com a afirmação de o aborto não poder ser usado como se fosse um modo contracetivo. Além da questão de fundo — uma questão fundamental de direitos fundamentais — é muito mau que a democracia em Portugal tenha chegado a este ponto extremo de sub-representação. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. ——— Relativa ao projeto de resolução n.º 1535/XII (4.ª): Rever o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) é uma exigência que há muito os pescadores, as populações locais, as autarquias e as entidades locais colocam. Apesar de ter sido assumida a revisão do POPNA ao fim de três anos de vigência, nem o Governo PS nem o Governo PSD/CDS-PP cumpriram esse compromisso. Entretanto, a 30 de maio de 2014, em resposta ao PCP, o Governo refere que foi desencadeado o processo de avaliação do POPNA, que antecede a sua revisão. Refere ainda que no processo serão envolvidas as partes interessadas, prevendo a conclusão do processo de avaliação no final do primeiro semestre de 2015. Mas a verdade é que até ao momento não se conhece o desenvolvimento de qualquer processo de avaliação e/ou revisão do POPNA. Mais uma vez a palavra dada pelo Governo não tem qualquer valor. Relembramos que para além de o Governo não cumprir com a revisão do POPNA no prazo estabelecido inicialmente, também ignora as recomendações aprovadas pela Assembleia da República, propostas pelo PCP, com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e com os votos contra do PS. O projeto de resolução n.º 38/XII (1.ª), do PCP, deu assim origem à Resolução da Assembleia da República n.º 154/2011, publicada no Diário da República a 22 de dezembro. Essa resolução recomenda ao Governo que: «1 — Elabore uma avaliação dos impactos ao nível económico, social e cultural das medidas em vigor do POPNA nas populações locais cuja atividade dependa do Parque Natural da Arrábida, nas atividades económicas tradicionais e a sua relação com a preservação da natureza.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOSÉ DE MATOS ROSA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

José Leite Martins
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM PONTE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE RODRIGUES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ISABEL ONETO
Deputada
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Interpelação à mesa

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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