I SÉRIE — NÚMERO 107
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2 — Inicie o processo de revisão do POPNA, associado a um amplo debate público, com as forças vivas
locais, que incentive a participação das autarquias, das populações e demais associações e entidades e que
os seus contributos, sugestões e propostas sejam incorporados na proposta de futuro plano de ordenamento.
3 — Que o POPNA preveja uma estratégia de desenvolvimento económico do Parque Natural da Arrábida
que permita a progressiva redução das atividades associadas à extração de inertes e a recuperação integral
das áreas a esta afetas.»
Importa ainda dizer que, na nossa perspetiva, é fundamental que no âmbito da revisão do POPNA se
preveja uma estratégia de desenvolvimento do Parque que possibilite o progressivo abandono das atividades
associadas à extração de inertes (como refere o ponto 3 da Resolução da Assembleia da República n.º
154/2011), que simultaneamente tenha como preocupação a proteção da natureza, mas também a garantia da
subsistência dos trabalhadores e das suas famílias. Isto é, é essencial assegurar a existência de postos de
trabalho no Parque Natural da Arrábida com a dinamização de atividades económicas compatíveis com a
conservação dos valores naturais e que ao mesmo tempo assegurem o rendimento das populações locais.
Mas, passados quase quatro anos da aprovação desta resolução, continua tudo por fazer. Também este
Governo PSD/CDS-PP, como o anterior Governo PS, não procedeu à revisão do POPNA.
As restrições impostas pelo POPNA persistem. As populações locais têm sido profundamente penalizadas
na sequência da implementação dessas medidas, medidas que impedem a pesca artesanal ou que limitam a
atividade agrícola e pastorícia.
O POPNA encerra em si uma contradição — é muito restritivo no que toca às atividades económicas
tradicionais, que há séculos existem na Arrábida, mas já quanto à atividade de coincineração de resíduos
industriais é totalmente benevolente, permitindo a realização de uma atividade prejudicial para o ambiente em
plena área protegida. Este tratamento desigual revela que o POPNA tem dois pesos e duas medidas. É forte
com os fracos e fraco com os fortes.
É por todas estas razões que o PCP defende o cumprimento imediato da Resolução n.º 154/2011.
Nessa sequência, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o projeto de resolução n.º 1535/XII
(4.ª), da autoria do BE, que propõe a revisão do POPNA.
Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias.
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Relativas ao projeto de resolução n.º 1306/XII (4.ª):
Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro votaram contra o projeto de resolução n.º
1306/XII — Plano de emergência social para o distrito de Aveiro, do PCP. Fizeram-no, não obstante
reconhecerem que há problemas sociais e económicos no distrito, que há ainda situações que esperam
resolução, porque não podem rever-se na caracterização que é feita pelo GP do PCP, que pretende
transformar o distrito no mais miserável e problemático do País, repudiando a forma como o distrito é
estigmatizado e avaliado.
O modo como é abordado o distrito é ofensivo para os aveirenses, uma vez que em momento algum
daquele projeto de resolução há qualquer alusão ao empreendedorismo, ao espírito de trabalho e sacrifício
das nossas gentes.
É que, contrariamente ao que resulta do referido projeto de resolução, o distrito de Aveiro é dos distritos
mais equilibrados e empreendedores do nosso País.
Aveiro é um distrito onde o desemprego tem vindo a baixar. No projeto de resolução indicam 36 311
desempregados em outubro de 2014; pois bem, em maio de 2015 estão registados no IEFP 31 226, isto é,
menos 5 085 desempregados registados.
Também o desemprego entre as mulheres desceu, com menos 2 818 mulheres registadas, comparando
com outubro de 2014, o mesmo se passando como desemprego de longa duração, com menos 2 376
indivíduos registados em maio de 2015 do que em outubro de 2014.
O PCP não falou disto porque gosta de falar de coisas negativas, gosta de falar de coisas que correm mal,
tendo perdido uma boa oportunidade para falar de coisas positivas de um distrito que tem muitas coisas
positivas.