I SÉRIE — NÚMERO 108

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, que consiste no debate sobre o estado da Nação, vou dar a palavra ao

Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, a proposta de resolução n.º 119/XII (4.ª) — Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia

para a Repressão do Terrorismo, Adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em Matéria de

Cooperação Judiciária, que baixa à 2.ª Comissão, e os seguintes projetos de lei: n.º 976/XII (4.ª) — Terceira

alteração a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro,

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à

Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais,

institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para

criação e venda de animais de companhia (Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 11.ª Comissão; n.º

1028/XII (4.ª) — Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas

carenciadas no Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão; n.º 1029/XII (4.ª) — Altera o

Código do IMI, reduzindo o esforço tributário das famílias (PCP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 1030/XII (4.ª)

— Criação da freguesia de Oriola, no concelho de Portel, distrito de Évora (PCP); n.º 1031/XII (4.ª) — Criação

da freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.º 1032/XII (4.ª) —

Criação da freguesia de Bacelo, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP): n.º 1033/XII (4.ª) — Criação da

freguesia de Senhora da Saúde, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP), que baixam à 11.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário, desculpe interrompê-lo, mas queria pedir aos Srs. Deputados e ao

público presente nas galerias que fizessem silêncio para que se consiga ouvir a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, prossigo, indicando os projetos de

lei que deram entrada na Mesa: n.º 1034/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Sé e São Pedro, no concelho de

Évora, distrito de Évora (PCP); n.º 1035/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no

concelho de Portel, distrito de Évora (PCP); n.º 1036/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São Vicente do

Pigeiro, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.º 1037/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Malagueira, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.º 1038/XII (4.ª) — Criação da freguesia de Horta

das Figueiras, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.º 1039/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São

Manços, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.º 1040/XII (4.ª) — Criação da freguesia de São

Sebastião da Giesteira, no concelho de Évora, distrito de Évora; n.º 1041/XII (4.ª) — Criação da freguesia de

Nossa Senhora de Guadalupe, no concelho de Évora, distrito de Évora; n.º 1042/XII (4.ª) — Criação da

freguesia de Nossa Senhora da Tourega, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP); n.º 1043/XII (4.ª) —

Criação da freguesia de São Mamede, no concelho de Évora, distrito de Évora; e n.º 1044/XII (4.ª) — Criação

da freguesia de Santo Antão, no concelho de Évora, distrito de Évora (PCP). Todos estes projetos de lei

baixam à 11.ª Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os

1045/XII

(4.ª) — Anula o processo de privatização da CP Carga (BE) e 1046/XII (4.ª) — Anula o processo de

privatização da EMEF (BE), que baixam à 6.ª Comissão.

Sr.ª Presidente, com a sua autorização, peço à Sr.ª Secretária Maria Rosa Albernaz para continuar a leitura

do expediente.

A Sr.ª Presidente: — Faz favor, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram ainda entrada na

Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

1572/XII (4.ª) — Assegura aos jovens um regime