10 DE DEZEMBRO DE 2015

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Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Funcionários, Sr.as

e Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Pedro Alves para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Começo por referir a apresentação dos projetos de resolução n.os

30/XIII (1.ª) — Resolução urgente dos

problemas ambientais em São Pedro da Cova (PCP), 31/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação do

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes

Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PCP), 32/XIII (1.ª) — Pelo reconhecimento do

valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e pelo fim das

demolições de habitações nessas ilhas-barreira (PCP), 33/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens na A24

(PCP), 34/XIII (1.ª) — Eliminação das portagens existentes e a não introdução de novos pórticos nas ex-SCUT

da autoestrada transmontana (A4) (PCP), 35/XIII (1.ª) — Pela abolição da cobrança de portagens na Via do

Infante (PCP), 36/XIII (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 37/XIII

(1.ª) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel–Entre-os-Rios) (BE) e 38/XIII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do

Conde, Sesimbra (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os

59/XIII (1.ª) — Revoga o regime

de requalificação docente (PCP); 60/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de

fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da

Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença

profissional ou por morte (Os Verdes), que baixa à 10.ª Comissão; 61/XIII (1.ª) — Sexagésima sexta alteração

ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das

incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD

e CDS-PP), 62/XIII (1.ª) — Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos

fundamentais dos idosos (PSD e CDS-PP), 63/XIII (1.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-

A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para

a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira

alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto,

adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP), 64/XIII

(1.ª) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor

gravidade (Procede à 24.ª alteração ao Código de Processo Penal) (PCP), 65/XIII (1.ª) — Aprova medidas

para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços

municipais de veterinária (PCP), 66/XIII (1.ª) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável

nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN), 67/XIII (1.ª) — Altera os

prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos — Primeira alteração à Lei n.º

26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos

fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os

procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva

2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a

nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o

Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro (BE), que baixa à 7.ª Comissão, 68/XIII (1.ª) — Altera o Código de

Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior

a 5 anos de prisão (BE), 69/XIII (1.ª) — Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos