17 DE SETEMBRO DE 2016

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A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Que fique aqui bem claro o que se está a tratar. Está a reverter-se

uma Lei por uma opção ideológica dos partidos da esquerda, não por inconstitucionalidade da Lei, nem por ela

não respeitar os usos e costumes.

Protestos do PCP.

Para terminar, queria deixar uma nota em relação à aplicação das receitas dos baldios, neste caso concreto

relativamente à iniciativa do PS. A Lei n.º 72/2014 diz que as receitas dos baldios têm de ser integralmente

aplicadas no baldio, de acordo com um plano de utilização aprovado, deliberado em assembleia de compartes,

e que essas receitas devem ser aplicadas em investimento florestal, agrícola ou silvopastoril e em benfeitorias

comunitárias e que deve ser privilegiada a defesa da floresta contra incêndios e contra doenças.

Qual é a proposta do PS?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, já excedeu largamente o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou mesmo a terminar.

A proposta do PS vem introduzir uma novidade. Vem introduzir a possibilidade de as verbas dos baldios não

utilizadas durante um determinado período poderem ser subtraídas ao baldio e transferidas integralmente para

o Fundo Florestal Permanente.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — As verbas que atualmente e desde sempre têm sido utilizadas

exclusivamente no baldio, onde elas são geradas, se a proposta do PS for aprovada vão ser subtraídas ao baldio

e transferidas para um bolo do Fundo Florestal Permanente. O Governo, não tendo possibilidade de financiar

as medidas de intervenção florestal, vai, por isso, subtrair verbas aos baldios para as aplicar na floresta.

Gostaria de saber como é que os Srs. Deputados vão votar esta proposta do PS e se é isto que os senhores

consideram que é respeitar os usos e costumes dos baldios.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A gente sabe bem que o que vos incomoda não são os baldios, é a celulose!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Transparência!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, pelo PSD, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

do Ó Ramos.

O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a assistir a mais

uma reversão, a mais um retrocesso por parte deste Governo e desta maioria das esquerdas.

Depois das iniciativas parlamentares que tivemos oportunidade de discutir, a verdade é que os partidos

políticos da esquerda apresentam projetos de lei — aliás, a maioria deles não foram discutidos em sede de

comissão — e como a grelha de tempos é relativamente pequena vêm propor a alteração a essa Lei dos Baldios.

A verdade é que é curioso que queiram repor a situação de 1976. Fiquei absolutamente siderado ao ouvir o

Sr. Deputado do Bloco de Esquerda a exortar o PSD e o CDS a defenderem o futuro dos baldios, querendo

recolocar uma lei de 1976 — nem é de 1993, é de 1976!

Os senhores querem fazer um ajuste de contas com o passado e querem beneficiar do facto de o Partido

Socialista estar refém da esquerda radical, e isso é absolutamente lamentável. Os Srs. Deputados da esquerda

vêm propor uma alteração da noção de comparte e falam em devolver os baldios à população. Disseram aqui,

mais do que uma vez: «Vamos devolver os baldios à população». E quando apresentámos a Lei disseram que

era absolutamente ultrajante, que era um roubo, um esbulho, que iria causar uma enorme indignação nas

comunidades e que era inconstitucional.