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I SÉRIE — NÚMERO 2

26

O que é que os «malandros» do Governo anterior fizeram? Relativamente ao conceito de comparte, o que é

que diz a Lei n.º 72/2014? Diz que «a qualquer cidadão eleitor da freguesia residente ou que aí desenvolva

atividade agroflorestal ou silvopastoril e que usufrua do baldio, conforme os usos e costumes e de acordo com

deliberações tomadas em assembleia de compartes» — Srs. Deputados, deliberações tomadas em assembleia

de compartes! O que é que a Lei n.º 72/2014, que os senhores agora pretendem revogar, diz relativamente ao

arrendamento? A Lei diz que «deve ser para aproveitamento dos recursos, de forma sustentada, sem prejuízo

da tradicional utilização do baldio pelos compartes, de acordo com todos os usos e costumes». É o que está na

definição da Lei.

O que é que esta Lei, que os senhores pretendem hoje revogar, diz relativamente à integração dos baldios

na Bolsa de terras? Ela diz que tem de ser feita por deliberação da assembleia de compartes, aprovada por

maioria qualificada de dois terços. Os Srs. Deputados dos partidos da esquerda, que gostam tanto de pedir o

parecer do Tribunal Constitucional e que utilizam a inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional

tantas vezes, desta vez não vos dá jeito, porque o Tribunal Constitucional declarou a não inconstitucionalidade

da lei.

Protestos do PCP.

Portanto, para os senhores, neste caso não interessa nada o que é que o Tribunal Constitucional diz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Por isso, pergunto, Srs. Deputados: qual é a parte do acórdão do

Tribunal Constitucional que os Srs. Deputados da esquerda não perceberam? Quem é que tem, afinal, interesses

e clientelas para satisfazer?

Aplausos do CDS-PP.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Quem é que faz opções ideológicas? Não somos nós, Srs. Deputados.

Nós só nos limitámos, no caso concreto do arrendamento, a trazer transparência, a regulamentar e a legalizar

situações ilegais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E a criar problemas onde eles não existiam!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Deputado João Oliveira, o baldio de Tourencinho, que o Sr.

Deputado tanto elogiou e que, de facto, é um bom exemplo, tinha — não sei se o Sr. Deputado sabe — um

contrato de arrendamento que era ilegal…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ilegal?!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — … — Tenho aqui as cópias dos contratos de arrendamento de 1999

e de 2002 — e que foi corrigido, foi transformado num contrato de cessão de exploração. Foi corrigido o seu

erro, mas o que o Governo anterior pretendeu com esta Lei foi regulamentar, criar transparência e legalizar

situações dos baldios que não eram legais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde não havia problemas vocês criaram-nos!

  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULINO ASCENÇÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ SILVANO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Francisca Van Dunem
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA GABRIELA CANAVILHAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE CAMPOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA GABRIELA CANAVILHAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOAQUIM BARRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DO Ó RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOAQUIM BARRETO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • MOISÉS FERREIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente
  • Votações