Debates Parlamentares - Diário 005, p. 16 (2016-09-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

terceiras e quartas habitações, nunca do lado do PSD ou do CDS tenha sido dada uma abertura para um debate

sério. Não, preferem a chicana política. Essa é, de facto, a «praia» onde PSD e CDS gostam mais de «apanhar

sol».

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, da nossa parte, não damos para esse peditório. E concluo, Sr.

Presidente, dizendo que merecíamos uma melhor oposição no País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer mais alguns anúncios.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para informar que, relativamente ao

Decreto-Lei em apreciação, deram entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PS e do CDS-PP, as quais baixam à 5.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 473/XIII (2.ª) — Cessação da vigência do artigo 43.º

do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro,

constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa

concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o

Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de

Circulação (PSD).

Este projeto de resolução será hoje votado no período regimental de votações.

O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho para, em

primeiro lugar, fazer justiça à autoria desta alteração que foi introduzida, isto é, esta tabela e estes coeficientes

que foram introduzidos no Orçamento do Estado para 2007, pela mão do Governo do Partido Socialista de José

Sócrates.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi em 2003!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto para terem conhecimento, designadamente o Sr. Deputado

Paulo Sá. É uma questão de fazer justiça a quem efetivamente tem o mérito ou o demérito de ter introduzido

esta matéria na legislação fiscal portuguesa.

Em segundo lugar, queria dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse, a certa altura, que era preciso

arranjar qualquer coisinha para alimentar esta polémica. Sr. Secretário de Estado, aí, o Governo foi muito

generoso com a oposição, porque, de facto, uma majoração de 300%, um coeficiente de 0,5% para 20% é

qualquer coisinha de peso. Portanto, nós agradecemos essa capacidade que nos deu.

Depois, queria dizer ao Partido Comunista Português que tomámos boa nota de que os privilegiados de

Peniche, do Seixal e de Alcochete não têm nada a lamentar-se deste aumento brutal do coeficiente pelo qual

vão pagar mais, pelo simples facto de morarem num sítio que tem vista para o mar…!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 5 16 terceiras e quartas habitações, nunca do lado do PSD ou do CDS tenha sido dada uma abertura para um debate sério. Não, preferem a chicana política. Essa é, de facto, a «praia» onde PSD e CDS gostam mais de «apanhar sol». Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, da nossa parte, não damos para esse peditório. E concluo, Sr. Presidente, dizendo que merecíamos uma melhor oposição no País. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para fazer mais alguns anúncios. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para informar que, relativamente ao Decreto-Lei em apreciação, deram entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP, as quais baixam à 5.ª Comissão. Deu ainda entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 473/XIII (2.ª) — Cessação da vigência do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação (PSD). Este projeto de resolução será hoje votado no período regimental de votações. O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho para, em primeiro lugar, fazer justiça à autoria desta alteração que foi introduzida, isto é, esta tabela e estes coeficientes que foram introduzidos no Orçamento do Estado para 2007, pela mão do Governo do Partido Socialista de José Sócrates. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi em 2003! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto para terem conhecimento, designadamente o Sr. Deputado Paulo Sá. É uma questão de fazer justiça a quem efetivamente tem o mérito ou o demérito de ter introduzido esta matéria na legislação fiscal portuguesa. Em segundo lugar, queria dizer o seguinte: o Sr. Secretário de Estado disse, a certa altura, que era preciso arranjar qualquer coisinha para alimentar esta polémica. Sr. Secretário de Estado, aí, o Governo foi muito generoso com a oposição, porque, de facto, uma majoração de 300%, um coeficiente de 0,5% para 20% é qualquer coisinha de peso. Portanto, nós agradecemos essa capacidade que nos deu. Depois, queria dizer ao Partido Comunista Português que tomámos boa nota de que os privilegiados de Peniche, do Seixal e de Alcochete não têm nada a lamentar-se deste aumento brutal do coeficiente pelo qual vão pagar mais, pelo simples facto de morarem num sítio que tem vista para o mar…! O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DOMINGOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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