Debates Parlamentares - Diário 005, p. 12 (2016-09-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

Também uma família de sete pessoas — duas delas com deficiência motora e que tiveram de comprar uma

carrinha com características adequadas ao transporte de duas cadeiras de rodas elétricas — passaria a pagar

300 € de IUC.

Estas pessoas não compraram carrinhas por nenhuma outra razão a não ser a de corresponder às suas

necessidades e partiram do princípio de que o Estado português não quebraria a confiança que os cidadãos têm

nos compromissos que o Estado assume com elas. Estas pessoas não devem ser taxadas por uma decisão que

tomaram há anos sem imaginarem que as regras seriam alteradas.

Da análise que fizemos das viaturas existentes no mercado, concluímos pela existência de uma grande oferta

de automóveis com características adequadas ao transporte de cadeira de rodas que correspondem aos

parâmetros estabelecidos neste Decreto-Lei e que realmente têm emissões de CO2 abaixo de 180 gramas. Sr.

Deputado, não é isso que levanta qualquer problema. O problema está nas carrinhas, porque alguns modelos

ultrapassam o patamar de isenção introduzida por este Decreto-Lei.

Nós não defendemos a benesse da compra de carros de luxo só porque alguém tem uma deficiência.

Defendemos que é necessário que as pessoas tenham acesso a carros que sejam adequados à sua deficiência.

Assim, propomos que seja aumentado o patamar de isenção para os 250 € e que as restrições introduzidas

só sejam aplicáveis aos veículos comprados após a entrada em vigor deste Decreto-Lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste verão, a

propósito das alterações ao Código do IMI, o PSD e o CDS sucumbiram, mais uma vez, à mais pura demagogia

e ao populismo.

Secundados na comunicação social pelos avençados do costume, criticaram veementemente o Governo

que, apoiado pelos partidos à sua esquerda, teria alegadamente decidido — pasme-se! — tributar o sol e as

vistas.

Agora, vociferaram, «até o sol paga imposto!»; qualquer dia, efabulam «até o ar que respiramos vai ser

taxado!».

Em abono da verdade e da seriedade do debate político, é preciso relembrar que foi um governo do PSD e

do CDS que, em 2003, introduziu no Código do IMI o coeficiente de qualidade e conforto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal!…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este coeficiente, englobando elementos como a localização, a qualidade da

construção e a existência de equipamentos de lazer como piscinas ou campos de ténis,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … influenciam o valor patrimonial tributário e, consequentemente, o valor do IMI a

pagar.

Se o PSD e o CDS querem, a propósito do coeficiente de qualidade e conforto, falar em tributação do sol e

das vistas, então devem fazer um meaculpa e assumir que foram eles que introduziram estes elementos no

Código do IMI…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal!…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e devem também reconhecer que foi um governo do PSD e do CDS que

recentemente levou a cabo uma atualização dos valores patrimoniais dos imóveis que se traduziu num brutal

aumento do IMI e que, nessa atualização, foram usados elementos como a exposição solar, a localização ou as

vistas, os tais que agora tão hipocritamente criticam. Se o sol ou as vistas são tributados, então não restam

dúvidas que isso é da responsabilidade do PSD e do CDS.

I SÉRIE — NÚMERO 5 12 Também uma família de sete pessoas — duas delas com deficiência motora e que tiveram de comprar uma carrinha com características adequadas ao transporte de duas cadeiras de rodas elétricas — passaria a pagar 300 € de IUC. Estas pessoas não compraram carrinhas por nenhuma outra razão a não ser a de corresponder às suas necessidades e partiram do princípio de que o Estado português não quebraria a confiança que os cidadãos têm nos compromissos que o Estado assume com elas. Estas pessoas não devem ser taxadas por uma decisão que tomaram há anos sem imaginarem que as regras seriam alteradas. Da análise que fizemos das viaturas existentes no mercado, concluímos pela existência de uma grande oferta de automóveis com características adequadas ao transporte de cadeira de rodas que correspondem aos parâmetros estabelecidos neste Decreto-Lei e que realmente têm emissões de CO2 abaixo de 180 gramas. Sr. Deputado, não é isso que levanta qualquer problema. O problema está nas carrinhas, porque alguns modelos ultrapassam o patamar de isenção introduzida por este Decreto-Lei. Nós não defendemos a benesse da compra de carros de luxo só porque alguém tem uma deficiência. Defendemos que é necessário que as pessoas tenham acesso a carros que sejam adequados à sua deficiência. Assim, propomos que seja aumentado o patamar de isenção para os 250 € e que as restrições introduzidas só sejam aplicáveis aos veículos comprados após a entrada em vigor deste Decreto-Lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste verão, a propósito das alterações ao Código do IMI, o PSD e o CDS sucumbiram, mais uma vez, à mais pura demagogia e ao populismo. Secundados na comunicação social pelos avençados do costume, criticaram veementemente o Governo que, apoiado pelos partidos à sua esquerda, teria alegadamente decidido — pasme-se! — tributar o sol e as vistas. Agora, vociferaram, «até o sol paga imposto!»; qualquer dia, efabulam «até o ar que respiramos vai ser taxado!». Em abono da verdade e da seriedade do debate político, é preciso relembrar que foi um governo do PSD e do CDS que, em 2003, introduziu no Código do IMI o coeficiente de qualidade e conforto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal!… O Sr. Paulo Sá (PCP): — Este coeficiente, englobando elementos como a localização, a qualidade da construção e a existência de equipamentos de lazer como piscinas ou campos de ténis,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — … influenciam o valor patrimonial tributário e, consequentemente, o valor do IMI a pagar. Se o PSD e o CDS querem, a propósito do coeficiente de qualidade e conforto, falar em tributação do sol e das vistas, então devem fazer um meaculpa e assumir que foram eles que introduziram estes elementos no Código do IMI… O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal!… O Sr. Paulo Sá (PCP): — … e devem também reconhecer que foi um governo do PSD e do CDS que recentemente levou a cabo uma atualização dos valores patrimoniais dos imóveis que se traduziu num brutal aumento do IMI e que, nessa atualização, foram usados elementos como a exposição solar, a localização ou as vistas, os tais que agora tão hipocritamente criticam. Se o sol ou as vistas são tributados, então não restam dúvidas que isso é da responsabilidade do PSD e do CDS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DOMINGOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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