Debates Parlamentares - Diário 005, p. 44 (2016-09-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 252/XIII (1.ª) — Enquadra as terapêuticas não

convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com

as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, que reforça a correta interpretação da Lei n.º

45/2003, de 22 de agosto, e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP e

do PAN e abstenções do PS e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XIII (1.ª) — Altera o Código do IVA, com o

intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas

não convencionais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PS e do PCP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no

exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD, do PS e do PCP.

O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 465/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da

interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de

serviços das terapêuticas não convencionais regulamentadas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD, do PS e do PCP.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre estas últimas votações realizadas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da

Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a

Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em

Roma, em 4 de novembro de 2000.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

I SÉRIE — NÚMERO 5 44 Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 252/XIII (1.ª) — Enquadra as terapêuticas não convencionais na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, que reforça a correta interpretação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 293/XIII (1.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do PCP. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do PCP. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 465/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroativa do IVA às prestações de serviços das terapêuticas não convencionais regulamentadas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do PCP. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre estas últimas votações realizadas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta de resolução n.º 15/XIII (1.ª) — Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização de Direito Público Europeu, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação da proposta de resolução n.º 16/XIII (1.ª) — Aprova o Protocolo n.º 12, que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DOMINGOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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