Debates Parlamentares - Diário 005, p. 41 (2016-09-23)

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23 DE SETEMBRO DE 2016

Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos

de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, uma vez que o requerimento foi aprovado, os projetos de lei baixam à referida Comissão.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, também solicitando a baixa à Comissão de

Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de resolução n.º

467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa, do mesmo modo, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos apresentados por Os Verdes, pelo BE e pelo CDS-PP

solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45

dias, respetivamente dos projetos de lei n.os 279/XIII (1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas

independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo,

aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), 179/XIII (1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades

reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (BE), e 299/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

(Lei-quadro das entidades reguladoras) (CDS-PP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Assim sendo, os projetos de lei baixam à referida Comissão.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 473/XIII (1.ª) — Cessação da vigência do artigo 43.º do

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro,

constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa

concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o

Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de

Circulação [apreciação parlamentar n.º 19/XIII (1.ª) (PSD)].

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a admissibilidade deste projeto de

resolução apresentado pelo PSD.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uma apreciação parlamentar só pode dar origem a duas coisas:

ou à cessação da vigência do decreto-lei por inteiro ou a propostas de alteração. O PSD vem propor a cessação

da vigência de um artigo. Ora, isto não é um projeto de resolução de cessação da vigência.

Percebemos que a intenção do PSD é a de ter hoje alguma coisa votada, mas não pode ser. Se querem

eliminar um artigo têm de apresentar uma proposta de alteração e ela é discutida com as restantes na respetiva

comissão.

23 DE SETEMBRO DE 2016 41 Andante, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, uma vez que o requerimento foi aprovado, os projetos de lei baixam à referida Comissão. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, também solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de resolução n.º 467/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transportes intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa, do mesmo modo, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Vamos agora votar, conjuntamente, requerimentos apresentados por Os Verdes, pelo BE e pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, respetivamente dos projetos de lei n.os 279/XIII (1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Os Verdes), 179/XIII (1.ª) — Altera a Lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março (BE), e 299/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto (Lei-quadro das entidades reguladoras) (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim sendo, os projetos de lei baixam à referida Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 473/XIII (1.ª) — Cessação da vigência do artigo 43.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [apreciação parlamentar n.º 19/XIII (1.ª) (PSD)]. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a admissibilidade deste projeto de resolução apresentado pelo PSD. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uma apreciação parlamentar só pode dar origem a duas coisas: ou à cessação da vigência do decreto-lei por inteiro ou a propostas de alteração. O PSD vem propor a cessação da vigência de um artigo. Ora, isto não é um projeto de resolução de cessação da vigência. Percebemos que a intenção do PSD é a de ter hoje alguma coisa votada, mas não pode ser. Se querem eliminar um artigo têm de apresentar uma proposta de alteração e ela é discutida com as restantes na respetiva comissão.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DOMINGOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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