I SÉRIE — NÚMERO 9

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Protestos do PCP.

Não quero crer que as Sr.as e Srs. Deputados não tenham ideias sobre essa matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Aliás, já o PSD assim o referiu, de forma muito clara. Foram os únicos

que disseram que teriam um momento para apresentar as suas propostas. Pois bem, as nossas estão aqui e

certamente que aqui estaremos para conferir, para dialogar, para as confrontar com as de todos os grupos

parlamentares.

Habituem-se. Podemos ser incómodos? Pois seremos, mas não declinamos o nosso direito e o nosso dever

de trazer a esta Casa, sempre, matérias que julgamos serem importantes para o dia a dia dos portugueses,

importantes para gerar consensos, importantes para dar estabilidade. Foi assim na educação, foi assim noutras

matérias e continuaremos a trazê-las. Quem fica mal nesta fotografia, Srs. Deputados, é quem não quer discutir,

é quem não quer conversar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegámos assim ao final deste debate, sendo este o momento de

passarmos à votação da iniciativa legislativa subjacente.

Vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 195 presenças, às quais se acrescentam os Srs.

Deputados Amadeu Soares Albergaria, Fernando Virgílio Macedo e José Pedro Aguiar Branco, do PSD, e

Bacelar de Vasconcelos, Carlos Pereira e Fernando Anastácio, do PS, o que perfaz 201 Deputados, pelo que

temos quórum.

Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 306/XIII (2.ª) — Altera a Lei de Bases do Sistema

Educativo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Está assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Sr.as e Srs. Deputados, tal como estabelecido por concordância entre a Mesa e os vários grupos

parlamentares é o momento de pormos à consideração do Plenário o voto n.º 136/XIII (2.ª) — De congratulação

pela indicação à Assembleia Geral, pelo Conselho de Segurança, de António Guterres para o cargo de

Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os

Verdes e PAN).

Passarei a ler o voto:

«O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou hoje o nome de António

Guterres, por aclamação, para o cargo de Secretário-Geral da ONU, a indicar à Assembleia-Geral.

Esta decisão do Conselho de Segurança da ONU representa o culminar de um inovador e longo processo

realizado nas Nações Unidas, com sucessivas audições, debates e votações, sempre vencidas com enorme

brilho e sucesso por António Guterres, dando ao mundo o testemunho do significado que terá a força de uma

nova liderança ancorada na fidelidade à Carta das Nações Unidas e aos seus princípios e valores,

nomeadamente da paz, da cooperação e do respeito pela igualdade entre Estados soberanos e independentes.

A candidatura de António Guterres ultrapassou a mais importante das etapas, para a qual foram

determinantes as suas capacidades e a sua experiência, testadas ao longo de uma carreira ao serviço das

pessoas e da causa pública, nomeadamente durante os 10 anos em que liderou o Alto Comissariado das Nações

Unidas para os Refugiados.