I SÉRIE — NÚMERO 15

16

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — O que se verifica nestas propostas, como em muitas outras,

para além de reversões de tudo quanto foi feito — e bem feito — pelo anterior Governo, é uma radicalização do

ponto de vista ideológico, mas que não corresponde depois, na prática, aos interesses da população e ao

impacto nas suas vidas.

Ao contrário do que pretendem fazer crer — esconder mesmo! —, a lei de 2012, a tal que prevê a atualização

das rendas, prevê também uma proteção para os arrendatários de maior carência económica com 65 ou mais

anos de idade ou portadores de deficiência igual ou superior a 60%. Como bem sabem, a lei prevê que, no final

do período transitório, o Estado, através de um subsídio de renda, pague a diferença entre o valor da renda

atualizado e o valor da renda que o arrendatário poderá pagar, atendendo à sua situação económica. E é ao

Estado, Srs. Deputados, que incumbe a proteção do direito de todos a uma habitação condigna a preços

acessíveis, não é aos senhorios.

Esta iniciativa do PCP, que ainda vai mais longe do que a apresentada há meses pelo Partido Socialista,

meio encapotada na proteção das lojas históricas, pretende que sejam os particulares a continuar a suportar os

custos da habitação da população com menores rendimentos. Não pretende, esta iniciativa, a proteção dos

arrendatários mais desfavorecidos, idosos ou portadores de deficiência mas, sim, criar instabilidade e originar

desigualdades e injustiças sociais. Os particulares, classe média e reformados, que resolveram investir no

mercado imobiliário para usufruírem de um rendimento, nomeadamente na sua reforma, que pouparam durante

anos, serão chamados a pagar, em vez do Estado, a proteção social da habitação, para além do número elevado

de pessoas e de famílias na condição de proprietários de habitações que não dispõem de meios para suportarem

os respetivos custos com impostos, condomínios, seguros e obras de conservação. São todas estas pessoas

que serão visadas, caso estas alterações aqui propostas sejam aprovadas. Assim, o que estas alterações têm

subjacente é uma grande poupança do Estado à custa dos senhorios.

Srs. Deputados, com esta alteração ao regime do arrendamento, a que chama de cirúrgica, o PCP traz aqui

uma velha receita que foi experimentada durante décadas e que já provou estar errada. Os últimos Censos, de

2011, mostraram que existem em Portugal 700 000 fogos devolutos, 1 milhão de fogos degradados, 80% da

população em habitação própria, apenas 20% em mercado de arrendamento e 10% do volume de negócios da

construção civil alocada à reabilitação urbana, quando a média europeia é de 30%. Por outro lado, o

endividamento do País e das famílias, em resultado do crédito à aquisição de casa própria, multiplicou-se quase

por seis, no período de 30 anos, que mediou entre os Censos de 1981 e os de 2011.

Assim, não podemos, nunca, concordar com reversão de reformas, que foram bem feitas e que eram

necessárias e urgentes, para voltar à mesma política de congelamento de rendas que levou o País à situação

que todos conhecemos e que, como dizia o Sr. Deputado Nuno Magalhães, foi apanágio do Estado Novo.

Não contem connosco para que, dificultando os despejos dos incumpridores, prejudiquem os inquilinos

cumpridores e de menores recursos com dificuldade de acesso ao mercado de arrendamento. Do que as

pessoas, senhorios e inquilinos, necessitam é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta

efetiva, concreta e acessível às suas necessidades e celeridade da justiça na resolução de litígios. Do que o

mercado do arrendamento necessita é de estabilidade de políticas e de uma aposta forte na reabilitação do

nosso parque habitacional e na recuperação das nossas cidades.

É ao Estado que cabe assegurar o cumprimento do direito constitucional de todos a uma habitação condigna.

É ao Estado que cabe promover medidas de proteção aos mais carenciados, nomeadamente no que toca à

habitação. É ao Estado que cabe a tarefa de promoção e de apoio à reabilitação e regeneração das nossas

cidades.

Tudo isto é incumbência e missão do Estado, e não dos senhorios ou dos particulares. Por isso, Srs.

Deputados do PCP, não poderemos acompanhá-los na demagogia que é a apresentação deste projeto de lei à

Assembleia da República, prática a que, aliás, estamos habituados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nunca vi o CDS tão estatizante como hoje! É uma fúria estatizante do CDS!