21 DE OUTUBRO DE 2016

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dos postos de trabalho, depois de anos e anos de esforço e até de investimento nas instalações — muitas vezes,

aliás, por obrigação de cumprimento das regras em vigor nos setores de atividade em que se encontravam —,

nas mesmas instalações que foram forçados a abandonar pela situação que esta lei veio trazer e impor.

Tudo isto tem de ter uma leitura consequente e uma resposta justa e adequada. E a primeira medida, a ação

urgente que se coloca desde já é estancar esta hemorragia, travar o avanço desta situação e o agravamento

destes problemas. Por isso, propomos o alargamento do período transitório do valor atualizado da renda de 5

para 10 anos nesta vertente de arrendamento, com os mesmos critérios do arrendamento habitacional.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP não pretende, nem aceita, que fique tudo na mesma. Na

sequência desta resposta de urgência para os problemas que estão colocados, continuaremos a trabalhar em

conjunto, a ouvir e a ter em conta os contributos do setor, das micro, pequenas e médias empresas, dos

inquilinos, continuaremos empenhados em encontrar as melhores soluções para o quadro legislativo, com

abertura para a discussão em torno de questões essenciais, mas sem perder de vista os princípios e objetivos

centrais neste debate e nesta matéria. Cá estaremos para tratar a especificidade da área de atividade económica

em cada ramo de atividade, em cada setor, do respetivo regime de enquadramento e da relevância dessa

matéria para os contratos de arrendamento, as condições do contrato de arrendamento (duração, renovação,

denúncia) ou ainda para as regras aplicáveis aos casos de demolição, remodelação, restauro profundo, com as

garantias que devem ser definidas quanto ao realojamento, à reocupação do imóvel ou ao quadro

indemnizatório, para referir apenas as principais.

Mas esse trabalho, esse caminho, que cá estaremos para prosseguir, coloca como primeira prioridade uma

resposta concreta que permita evitar o pior, porque, para pior, já basta assim.

Por isso, é urgente e indispensável aprovar esta proposta que o PCP apresenta e que coloca, com toda a

disponibilidade e abertura, para o debate na especialidade.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. MiguelCoelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, naturalmente,

saudar o PCP por esta iniciativa, que vem ao encontro de uma situação muito delicada que se está a viver um

pouco por todo o País e, porventura, com grande particularidade em cidades como Lisboa, que, concretamente,

é a minha cidade.

Mas permitam-me que, primeiro, diga uma coisa: estamos aqui a fazer uma ampla discussão. Ouvi «quase

enternecido» o Sr. Deputado do CDS Álvaro Castello-Branco e muitos outros Srs. Deputados e foi como se

estivéssemos aqui a viver o momento, o de tentar salvaguardar a liberdade no arrendamento, como se a

discussão fosse entre arrendamento livre e arrendamento não livre.

Vamos lá pôr os pontos nos ii: o arrendamento é livre desde 1990 em diante. Quem quiser alugar uma casa

paga o preço que o proprietário pedir, pelo tempo que ele pedir, desde que a pessoa aceite, e, quando terminar

esse prazo, recebe uma carta a dizer que terminou o período de arrendamento e que terá de ir procurar outra

casa.

O que estamos a discutir é uma lei que tem por base um ajuste de contas que os senhores quiseram fazer

na vossa enorme ânsia neoliberal «selvagem»,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Então, agora o Dr. António Costa é neoliberal?!

O Sr. MiguelCoelho (PS): — … que assumiram quando foram para o Governo, fazendo desde logo a

primeira pirueta, que foi, de facto, como aqui foi dito, a de anular o compromisso eleitoral do PSD, que prorrogaria

o período transitório de 5 para 15 anos.