I SÉRIE — NÚMERO 15
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No entanto, continuam a não querer fazer nada, porque tudo vai bem quando os interesses dos grandes
proprietários e dos fundos imobiliários estão salvaguardados, que foi muito do que aconteceu.
Portanto, fica bem clara a sua posição.
Como já foi dito, e até hoje já foram despejadas milhares de pessoas, decorrente da aprovação do novo
regime, o CDS-PP viu os senhorios aumentar as rendas sem que as pessoas pudessem responder por causa
da dificuldade jurídica da resposta. Não houve respostas a tempo, porque, como já foi dito, as pessoas não
tinham capacidade para dar essa resposta por causa dos alçapões jurídicos criados por esta lei. Portanto, não
entraram no regime transitório, ficando, assim, desprotegidas.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª IsabelPires (BE): — É disto que estamos a falar com o projeto de lei que está hoje em discussão, ou
seja, trata-se de prolongar o prazo para proteger estas pessoas, que são, nomeadamente, as mais idosas e
também as que têm menores rendimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala do tema do direito à habitação, há outras questões que
devemos levantar para além do Novo Regime do Arrendamento Urbano, que foi um dos problemas mais
urgentes a resolver, já que foi uma das faces mais visíveis do ataque aos direitos e garantias dos cidadãos. No
entanto, há outras propostas que devem ser discutidas se o objetivo for facilitar o acesso ao direito à habitação
e promover políticas realmente públicas de arrendamento.
É necessário, em primeiro lugar, alterar os critérios de cálculo de arrendamento habitacional para adequar a
atualização do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios.
Na nossa ótica, o chamado Balcão Nacional do Arrendamento deve ser extinto, porque nunca serviu para
verdadeiro arrendamento, apenas para ser transformado no balcão nacional dos despejos. Por isso, também
temos propostas alternativas, como a de encaminhar os moradores em iminência de despejo para atendimento
de proximidade, no sentido de se encontrarem alternativas e criar um fundo de arrendamento ou seguro de
renda destinado a proteger as pessoas que estão em risco de incumprimento.
Por outro lado, é necessário proteger os inquilinos em situação de despejo devido a obras profundas, porque
o que acontece, na prática, são situação abusivas em que há proprietários que aproveitam este argumento das
obras profundas para proceder a despejos abusivamente.
Sobre as pressões para a reabilitação urbana, que é um tema também muito falado, é importante realçar que
muita da reabilitação urbana que se vê em Lisboa e no Porto vai parar à mão de fundos imobiliários ou de
alojamento local e que está a aprofundar um processo de gentrificação e de aumento generalizado das rendas,
e é impossível não admitir este aumento generalizado das rendas.
Considerando a reabilitação urbana um modelo importante para regenerar as cidades, não podemos
continuar a permitir que ela esteja a criar entraves a que os mais jovens habitem os centros das cidades, porque
é o que está a acontecer hoje em dia. Um jovem em início de vida de trabalho não tem rendimento para ter uma
casa no centro de Lisboa, por exemplo. É absolutamente impossível! E continuam a negar essa realidade.
Por outro lado, a proliferação do alojamento local está a criar dinâmicas sociais nas cidades que não permite
a quem lá vive ou trabalha usufruir da própria cidade. E, por isso, o Bloco de Esquerda também considera que
deve haver limitação por proprietário de fogos disponíveis para alojamento local. Ou seja, os grandes
proprietários não podem colocar todos os seus fogos habitacionais destinados a alojamento local, uma parte
deve estar sempre destinada à habitação. Achamos que os centros urbanos existem para serem vividos e
também para serem áreas residenciais.
Não podemos ignorar que o que se está a passar agora coloca muita pressão sobre o valor das rendas e na
população com menores rendimentos.
Para terminar, Sr. Presidente, acabamos este debate como começámos: relativamente ao Novo Regime do
Arrendamento Urbano, é essencial alterar, entre outras medidas necessárias, nomeadamente no prolongamento
do período transitório. Falamos de uma lei que é insensível do ponto de vista social e que desequilibrou, do
ponto de vista legal, a relação entre senhorio e inquilino. Portanto, a garantia de que a parte mais fragilizada
nesta relação é devidamente protegida tem de ser reposta. E, na verdade, é essa a pergunta que se coloca hoje
neste debate, não é mais nenhuma. Ou seja, temos PSD e CDS do lado da reposição de uma garantia dos
cidadãos ou vão querer manter esta injustiça?