I SÉRIE — NÚMERO 15

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Em primeiro lugar, o Balcão Nacional do Arrendamento, como a Sr.ª Deputada muito bem sabe, é para todos

os contratos de arrendamento e não apenas para os contratos que a lei de 2012, com a cláusula de salvaguarda,

visa proteger, que são os contratos de arrendamento de pessoas com mais de 65 anos com carências

económicas, ou com menos de 65 anos com carências económicas e portadores de deficiência.

Portanto, é natural que no Balcão Nacional do Arrendamento, decorrente do arrendamento, chamemos-lhe,

«normal», possa haver outras questões.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mas do que falo em concreto é da proteção, que foi feita com esta lei de 2012, daqueles que são mais

carenciados, ou seja, da intenção de o Estado fazer efetiva proteção social aos mais carenciados. Portanto, não

tem a ver com aquilo que a Sr.ª Deputada estava a dizer.

Para terminar, e sem abusar muito do tempo que o Partido Socialista me disponibilizou, já agora, e para que

fiquem mais contentes, vou citar um socialista, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, que há cinco anos, era na

altura Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, na Quadratura do Círculo, programa onde participava, dizia

— e perdoem-me este tempo, mas agora é um socialista que está a falar, não sou eu: «Estamos de acordo que

esse congelamento, durante décadas, teve um efeito negativo — não enriqueceu os inquilinos, empobreceu os

senhorios e, sobretudo, depauperou as cidades. Agora, como é que se dá a volta a isto? É muito simples: para

que as rendas sejam atualizadas, há uma de duas entidades que tem de pagar, ou o inquilino ou o Estado,

subsidiando o inquilino. Caso contrário, continua o senhorio a pagar.» Foi exatamente o que fizemos. Obrigado,

Dr. António Costa, pela sugestão.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei que hoje se coloca

à discussão na Assembleia da República, o PCP procura contribuir para uma resposta urgente e efetiva aos

problemas gravíssimos que a famigerada «lei dos despejos» veio trazer também às micro, pequenas e médias

empresas.

A nossa iniciativa e a nossa proposta têm em conta essa vertente, de grande importância também neste

debate, do arrendamento urbano não habitacional, relevante para a atividade económica no comércio, nos

serviços, na hotelaria, na restauração e bebidas e no trabalho dos negócios locais que dão vida às cidades e às

vilas deste País, aos centros históricos e não só.

O CDS-PP e o PSD já vieram a este debate com a leitura onírica de satisfação e de contentamento face aos

resultados da lei que aprovaram no anterior Governo. «Não houve drama nenhum!», foi o que disseram já esta

tarde; «A lei é equilibrada!», disseram há pouco. É caso para dizer que, melhor do que ninguém, são os próprios

CDS-PP e PSD a demonstrarem, com toda a clareza, que interesses defendem, que interesses representam e

para que interesses governaram.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando o País assistia, atónito e alarmado, a uma autêntica razia nas micro e

pequenas empresas do comércio local, quando lojas históricas encerravam as suas portas, quando o

desemprego alastrava e se descaracterizavam os bairros e as comunidades, porque os empresários eram

confrontados com situações verdadeiramente incomportáveis nas rendas dos imóveis, perante tudo isto, o

balanço que hoje fazem é esclarecedor: «Não houve drama nenhum!».

Isto será certamente verdade para os fundos de investimento imobiliário e para o capital financeiro, mas vê-

se bem o desprezo que vos merecem todos os micro e pequenos empresários que condenaram à ruína.

O PSD e o CDS tanto falavam, falam e falaram hoje de estabilidade, de previsibilidade, de ambientes de

negócios, mas, na verdade, o que impuseram foi uma lei que deixou estes empresários num quadro de total

incerteza e confrontados, desde logo, com o fim da linha, com o encerramento das empresas, com a destruição