Debates Parlamentares - Diário 015, p. 23 (2016-10-20)

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21 DE OUTUBRO DE 2016

Acabar com uma lei injusta criada pelo Governo que mais atacou os direitos fundamentais das populações é

importante e, felizmente, estamos no bom caminho para tal.

Não é possível continuar a regular em favor do mercado de arrendamento, deixando de lado políticas públicas

de integração, de habitação e de reabilitação, que foi o que foi feito nos últimos anos.

Fazer caminho para alterar a lei em discussão é também fazer caminho para haver um planeamento urbano

que chame de novo as populações para os centros das cidades, com rendas acessíveis a todos e a todas, coisa

que não existe atualmente devido à lei aprovada pelo anterior Governo, e isto é absolutamente real, não vale a

pena fugir aos factos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já se falou aqui muito de

arrendamento urbano, já se assistiu aqui a muitas trocas de argumentos e já se cometeram aqui muitas

imprecisões.

Nunca será demais referir que, quando o anterior Governo tomou posse, o estado da arte da habitação

consistia em mais de 700 000 fogos devolutos, num parque habitacional degradado, com um terço do mesmo a

necessitar de reabilitação e com proprietários sem meios adequados de proceder à sua conservação, em

famílias estranguladas financeiramente, endividadas com a aquisição de habitação própria, num mercado de

arrendamento praticamente inexistente, sem procura e sem oferta, e nas cidades despovoadas. Era este, Sr.as

e Srs. Deputados, o diagnóstico da situação.

O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — É verdade!

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Foi esta a situação que o Governo anterior herdou. E a verdade dos factos

é que foi o anterior Governo que teve coragem para promover uma autêntica reforma, e a bancada do PSD,

naturalmente, tem muito orgulho nisso e sente-se absolutamente confortável com isso. Uma reforma, Sr.as e Srs.

Deputados, que estava a dar sinais de cumprir os objetivos a que se destinava: aumentar a oferta de

arrendamento, dinamizar o mercado e incentivar a reabilitação urbana.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não nos vamos deter no passado, vamos falar do futuro. Os senhores vêm

agora prorrogar o regime transitório de 5 para 10 anos com o argumento da proteção social aos inquilinos

carenciados, como se o anterior Governo não tivesse cuidado disso?!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Primeiro, quando apresentámos aqui, nesta Casa. a reforma, fomos

acusados pelos senhores de não apresentar juntamente um modelo de proteção social que assistisse os

inquilinos findo o período transitório. Lembram-se?

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É isso mesmo!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Esse modelo, Sr.as e Srs. Deputados, existe, também o fizemos aprovar. É

o subsídio de renda que os senhores parecem querer ignorar, e que foi instituído pelo então Ministro Jorge

Moreira da Silva,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exato!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … que, no caso de carência económica, financia a diferença entre a

atualização da renda e o montante que resulta da taxa de esforço que se aplica atualmente. Ou seja, Sr.as e Srs.

21 DE OUTUBRO DE 2016 23 Acabar com uma lei injusta criada pelo Governo que mais atacou os direitos fundamentais das populações é importante e, felizmente, estamos no bom caminho para tal. Não é possível continuar a regular em favor do mercado de arrendamento, deixando de lado políticas públicas de integração, de habitação e de reabilitação, que foi o que foi feito nos últimos anos. Fazer caminho para alterar a lei em discussão é também fazer caminho para haver um planeamento urbano que chame de novo as populações para os centros das cidades, com rendas acessíveis a todos e a todas, coisa que não existe atualmente devido à lei aprovada pelo anterior Governo, e isto é absolutamente real, não vale a pena fugir aos factos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira. A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já se falou aqui muito de arrendamento urbano, já se assistiu aqui a muitas trocas de argumentos e já se cometeram aqui muitas imprecisões. Nunca será demais referir que, quando o anterior Governo tomou posse, o estado da arte da habitação consistia em mais de 700 000 fogos devolutos, num parque habitacional degradado, com um terço do mesmo a necessitar de reabilitação e com proprietários sem meios adequados de proceder à sua conservação, em famílias estranguladas financeiramente, endividadas com a aquisição de habitação própria, num mercado de arrendamento praticamente inexistente, sem procura e sem oferta, e nas cidades despovoadas. Era este, Sr.as e Srs. Deputados, o diagnóstico da situação. O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — É verdade! Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Foi esta a situação que o Governo anterior herdou. E a verdade dos factos é que foi o anterior Governo que teve coragem para promover uma autêntica reforma, e a bancada do PSD, naturalmente, tem muito orgulho nisso e sente-se absolutamente confortável com isso. Uma reforma, Sr.as e Srs. Deputados, que estava a dar sinais de cumprir os objetivos a que se destinava: aumentar a oferta de arrendamento, dinamizar o mercado e incentivar a reabilitação urbana. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não nos vamos deter no passado, vamos falar do futuro. Os senhores vêm agora prorrogar o regime transitório de 5 para 10 anos com o argumento da proteção social aos inquilinos carenciados, como se o anterior Governo não tivesse cuidado disso?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Primeiro, quando apresentámos aqui, nesta Casa. a reforma, fomos acusados pelos senhores de não apresentar juntamente um modelo de proteção social que assistisse os inquilinos findo o período transitório. Lembram-se? A Sr.ª Emília Santos (PSD): — É isso mesmo! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Esse modelo, Sr.as e Srs. Deputados, existe, também o fizemos aprovar. É o subsídio de renda que os senhores parecem querer ignorar, e que foi instituído pelo então Ministro Jorge Moreira da Silva,… O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exato! A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … que, no caso de carência económica, financia a diferença entre a atualização da renda e o montante que resulta da taxa de esforço que se aplica atualmente. Ou seja, Sr.as e Srs.

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