I SÉRIE — NÚMERO 15

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Deputados, o aumento das rendas — os senhores não vão gostar de ouvir isto, mas é verdade! —, findo o

período transitório, não tem qualquer impacto nos arrendatários.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Se os senhores utilizarem o subsídio de renda não tem qualquer impacto

nos arrendatários.

Aplausos do PSD.

Se os senhores querem pôr os proprietários a fazer política social, substituindo-se ao Estado, isso é outra

coisa, mas que fique claro que isso resulta não da ausência de instrumentos mas, sim, de uma opção política,

deliberada e ideológica, de onerar os proprietários com funções que são do Estado.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, o subsídio de renda está aí, está previsto na lei. E eu pergunto: por que é que não

fazem uso dele? Por que é que não querem pagar o subsídio de renda? Não compreendemos!

Só podemos concluir que o PCP e, por arrasto, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda não estão nada

preocupados com os inquilinos, porque com o subsídio de renda a funcionar, volto a repetir, estes estão

protegidos contra os aumentos de renda.

O que será, então? Os senhores querem mesmo é prejudicar os proprietários, porque os senhores têm uma

agenda ideológica e o PCP tem um complexo inultrapassável contra a propriedade privada que, mais uma vez,

vem aqui reiterar. Os senhores partem do pressuposto de que todos os proprietários são ricos e isso não é

exatamente assim.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, como se isto não bastasse, o Partido Socialista vem propor a reabilitação urbana

utilizando o dinheiro do Fundo de Estabilização da Segurança Social, o dinheiro das pensões, ou seja, vai

descapitalizar a segurança social para promover a reabilitação.

Mas o ridículo não fica aqui: chegamos ao Orçamento do Estado para 2017 e os partidos da esquerda radical

— veja-se! — propõem um aumento do imposto sobre o património de valor superior a 600 00 € justamente para

quê? Justamente para capitalizar a segurança social que descapitalizaram para fazer reabilitação urbana!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É uma falta de coerência!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Isto é absolutamente incongruente, antagónico e, mais, não é sério.

Queria dizer que o Partido Socialista e esta maioria de esquerda, ao invés de governarem e oferecerem

soluções para o País, propõem-nos um regresso à casa de partida, como se estivéssemos no Monopólio. O que

o Partido Socialista e esta maioria têm para oferecer ao País é muito poucochinho. É poucochinho, Srs.

Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Não sabe do que está a falar, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram só as famílias que foram

prejudicadas pela dita lei das rendas, que mais não foi do que a «lei dos despejos», criada por PSD e CDS,

também as coletividades de desporto, cultura e recreio sofreram os efeitos deste nefasto mecanismo que o

anterior Governo criou para facilitar o despejo.

Este prejuízo causado às coletividades e associações não teve impacto somente nestas entidades — e,

entretanto, muitas viram-se obrigadas a sair das suas sedes —, teve também consequências, e muito negativas,