Debates Parlamentares - Diário 021, p. 3 (2016-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2016

professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; e n.º 548/XIII

(2.ª) — Estação de São Bento (BE), que baixa à 6.ª Comissão.

Sr. Presidente, há também um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que passo a referir.

A solicitação da Procuradoria da República, Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Processo P.A. n.º

10/2016, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Vilhena (PS), círculo eleitoral da Região

Autónoma da Madeira, a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que consiste no debate, na especialidade, das propostas de lei

n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do

Estado para 2017.

Foi estabelecido, em Conferência de Líderes, que hoje seriam discutidos os artigos 2.º a 108.º da proposta

de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017.

Vamos iniciar o debate com a discussão do Capítulo I — Disposições Gerais, estando previstas intervenções

de todos os grupos parlamentares.

Em primeiro lugar, para uma intervenção relativa ao Artigo 2.º — Valor reforçado, tem a palavra o Sr.

Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ir mais

longe nos avanços que estavam previstos na proposta de Orçamento do Estado e contrariar aspetos negativos

que ela continha foi o que nos propusemos fazer no debate na generalidade e é com essa perspetiva que

intervimos agora, no debate na especialidade.

A ação do PCP foi, de facto, decisiva para que hoje, neste debate na especialidade que se inicia, possamos

estar a discutir novos avanços e respostas mais alargadas à reposição e conquista de direitos. É o caso, por

exemplo, na Administração Pública, da perspetiva de início do processo de descongelamento das carreiras, do

aumento do subsídio de refeição para 11 € mensais ainda durante o ano de 2017, do combate à precariedade

na Administração Pública ou da consolidação da mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública.

Também no setor público empresarial a ação do PCP foi decisiva para que estivéssemos, hoje, a discutir a

reposição da contratação coletiva, com a reposição de direitos para os trabalhadores das suas empresas.

A ação do PCP foi ainda decisiva em matéria de pensões, para que, hoje, pudéssemos estar a discutir a

proposta que está em cima da mesa. O PCP não desistiu de discutir o aumento do valor real das pensões, e

essa proposta foi incorporada pelo Governo na proposta inicial do Orçamento do Estado. Mas não desistimos

de discutir um aumento mais alargado no debate na especialidade e, também aí, o Governo deu resposta à

discussão que o PCP iniciou, à ação que o PCP desenvolveu, apresentando uma proposta que não deixa de

considerar uma resposta ao aumento das pensões mínimas. É certo que não corresponde à proposta do PCP,

de aumento de 10 € para todas as pensões, mas temos de valorizar a resposta dada pelo Governo também no

alargamento do aumento das pensões mínimas, porque é importante.

Em matéria de apoio aos pequenos e médios empresários, aos agricultores e aos pescadores, estamos

também a discutir propostas que resultam da ação decisiva do PCP, com propostas concretas que avançam

nesse sentido.

Também no apoio às crianças e às jovens famílias, em particular no abono de família, no alargamento ao 4º

escalão e no alargamento da majoração do abono de família nos primeiros três anos de vida, discutiremos

propostas em que a ação do PCP foi decisiva para que haja também novos avanços a ser discutidos.

25 DE NOVEMBRO DE 2016 3 professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; e n.º 548/XIII (2.ª) — Estação de São Bento (BE), que baixa à 6.ª Comissão. Sr. Presidente, há também um relatório e parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que passo a referir. A solicitação da Procuradoria da República, Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Processo P.A. n.º 10/2016, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Vilhena (PS), círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, a prestar depoimento presencial, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que consiste no debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Foi estabelecido, em Conferência de Líderes, que hoje seriam discutidos os artigos 2.º a 108.º da proposta de lei n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Vamos iniciar o debate com a discussão do Capítulo I — Disposições Gerais, estando previstas intervenções de todos os grupos parlamentares. Em primeiro lugar, para uma intervenção relativa ao Artigo 2.º — Valor reforçado, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ir mais longe nos avanços que estavam previstos na proposta de Orçamento do Estado e contrariar aspetos negativos que ela continha foi o que nos propusemos fazer no debate na generalidade e é com essa perspetiva que intervimos agora, no debate na especialidade. A ação do PCP foi, de facto, decisiva para que hoje, neste debate na especialidade que se inicia, possamos estar a discutir novos avanços e respostas mais alargadas à reposição e conquista de direitos. É o caso, por exemplo, na Administração Pública, da perspetiva de início do processo de descongelamento das carreiras, do aumento do subsídio de refeição para 11 € mensais ainda durante o ano de 2017, do combate à precariedade na Administração Pública ou da consolidação da mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública. Também no setor público empresarial a ação do PCP foi decisiva para que estivéssemos, hoje, a discutir a reposição da contratação coletiva, com a reposição de direitos para os trabalhadores das suas empresas. A ação do PCP foi ainda decisiva em matéria de pensões, para que, hoje, pudéssemos estar a discutir a proposta que está em cima da mesa. O PCP não desistiu de discutir o aumento do valor real das pensões, e essa proposta foi incorporada pelo Governo na proposta inicial do Orçamento do Estado. Mas não desistimos de discutir um aumento mais alargado no debate na especialidade e, também aí, o Governo deu resposta à discussão que o PCP iniciou, à ação que o PCP desenvolveu, apresentando uma proposta que não deixa de considerar uma resposta ao aumento das pensões mínimas. É certo que não corresponde à proposta do PCP, de aumento de 10 € para todas as pensões, mas temos de valorizar a resposta dada pelo Governo também no alargamento do aumento das pensões mínimas, porque é importante. Em matéria de apoio aos pequenos e médios empresários, aos agricultores e aos pescadores, estamos também a discutir propostas que resultam da ação decisiva do PCP, com propostas concretas que avançam nesse sentido. Também no apoio às crianças e às jovens famílias, em particular no abono de família, no alargamento ao 4º escalão e no alargamento da majoração do abono de família nos primeiros três anos de vida, discutiremos propostas em que a ação do PCP foi decisiva para que haja também novos avanços a ser discutidos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Nuno Santos
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

Jorge Gomes
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Intervenção

INÊS LAMEGO
Deputada
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS VALES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM RAPOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

Carlos Miguel
S.E. DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

SUSANA LAMAS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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