I SÉRIE — NÚMERO 24

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Aplausos do CDS-PP.

Percebo que queiram agitar fantasmas e queiram passar culpas, porque, de facto, têm muitas para passar,

mas certamente que não será no CDS que encontrarão alguém a quem as possam passar.

E por mais que o Sr. Primeiro-Ministro tente atirar as culpas ao Sr. Ministro das Finanças, há dois

compromissos em que falhou redondamente e não conseguirá escondê-lo dos portugueses, pois são

compromissos que o Sr. Primeiro-Ministro livremente escolheu. O primeiro é um compromisso que tinha com os

portugueses de gerir, e bem, a Caixa Geral de Depósitos. Ora, para um Primeiro-Ministro que fez do setor

bancário e da resolução dos seus problemas — que eram, aliás, muito urgentes, e durante este debate ficámos

também a conhecer o conceito de muito urgente do PS, que pode demorar anos a ser resolvido — o alfa e o

ómega da sua política económica, Sr. Primeiro-Ministro, na Caixa Geral de Depósitos e no que toca a

responsabilidade, não podia ter corrido pior, infelizmente.

Em segundo lugar, falhou redondamente o compromisso que tinha com a Administração da Caixa Geral de

Depósitos de criar um regime legal sui generis, que, pura e simplesmente, falhou.

Quanto à parte final do Orçamento do Estado é importante também explicar qual foi o resultado e como

correram as votações.

No que toca às propostas do CDS tivemos várias formas de chumbo, muito criativas, aliás: desde a forma

mais frontal dos votos contra, à forma mais fingida da coligação de votos conveniente, até a uma nova forma, a

telefónica — em que as propostas passaram mas, decorridos 30 minutos, alguém da bancada do Governo ligava

para a bancada do PCP ou do Bloco de Esquerda e mudavam-se os sentidos de voto —, tivemos de tudo!

Salvaram-se algumas propostas, como é o caso da publicação no Portal do Cidadão de todas as taxas que

são pagas, mas, claro, chumbou a sanção. Pelos vistos, as esquerdas unidas são sempre a favor da

transparência e do respeito pelos cidadãos desde que não haja qualquer consequência para a administração

quando isso não é cumprido.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Orçamento da nova austeridade. É uma austeridade

dissimulada, que mantém todos os aumentos de impostos do início do ano, que inventa vários outros e que, por

cada medida avulsa de apoio, encontra duas para ir buscar dinheiro à classe média e ao contribuinte. É a

barafunda fiscal para confundir as pessoas e afastar o investimento e, sobretudo e mais importante, para dividir

os portugueses, em vez de os unir, satisfazendo clientelas e sindicatos mas prejudicando o bem comum.

Protestos do PCP.

É também um acerto de contas entre as esquerdas, pago com o dinheiro dos contribuintes. É assim que, ao

mesmo tempo que temos um novo imposto, mais conhecido por «imposto Mortágua», absurdo a muitos títulos,

continuamos a ter um partido grande proprietário isento de IMI, que é o caso do PCP,…

Aplausos do CDS-PP.

… e continuamos, infelizmente, a ter um regime de reavaliação de ativos que é um fato feito à medida para

as empresas do setor energético, aprovado com o aval do PCP e do Bloco de Esquerda, e que o contribuinte

português vai pagar, infelizmente, nas próximas décadas.

Esta é, de facto, a fatura de sobrevivência do Governo socialista que todos os contribuintes portugueses vão

ter de pagar e só isso pode explicar as opções tomadas no que toca à evolução ao longo do ano da retenção

na fonte da sobretaxa e à atualização de pensões a partir de agosto.

As esquerdas unidas introduziram, de facto, novos conceitos de reposição de rendimentos e de justiça social.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua, por

favor.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.

São conceitos que, do ponto de vista deles, aparecem sobretudo quando se aproximam as eleições

autárquicas. Em bom português, Srs. Deputados, a isto chama-se atirar areia para os olhos das pessoas e