I SÉRIE — NÚMERO 24

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que há um compromisso dos eleitos, dos que têm cargos mandatados pelos eleitores, com o povo, os cidadãos

e as cidadãs.

Por isso, quando votámos pela transparência na Caixa Geral de Depósitos fizemo-lo conscientes de que ela

vai ficar mais forte porque vai ficar mais próxima do que os cidadãos precisam e da forma de fiscalização que

eles têm para o poder fazer.

Mas garantimos também que abrimos as portas a outros combates relativamente aos quais não conseguimos

ainda convencer outras forças parlamentares. Por exemplo, ficou por fazer a alteração ao IMI que coloca os

partidos a pagarem-no como as outras pessoas, ao contrário da isenção de que agora usufruem.

Ficou por fazer a responsabilização dos autarcas, que, como dizia o Tribunal de Contas, é essencial para

que se possa pedir contas a todos e a todas, na democracia.

Estas são lutas que teremos pela frente, garantias que o Bloco de Esquerda não colocará na gaveta.

Sabemos como se portaram o PSD e o CDS ao longo de todo este processo: muitos casos, muitos casinhos,

e sempre a tentar colocar o que não era do Orçamento no debate orçamental.

É paradigmático que, quando o debate na especialidade começou, o líder parlamentar do PSD não estava

aqui para discutir o Orçamento do Estado, não quis saber do debate na especialidade, estava lá fora a dar

conferências de imprensa. Isto prova bem a atenção que o PSD e o CDS tiveram, em particular o PSD, a este

debate na especialidade.

Aplausos do BE.

A Caixa Geral de Depósitos é demasiado séria para se brincar com ela. Sabemos que para o PSD e o CDS

o problema não é o valor dos salários — que o diga Sérgio Monteiro, que tem a agradecer ao PSD e ao CDS

um salário de 30 000 €! Sabemos também que a transparência é uma conversão de última hora, porque António

Borges foi o ministro-sombra do Governo anterior exatamente para não ter de cumprir com a exigência de

transparência que era necessária a qualquer ministro ou ministra.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não diga asneiras!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E não esquecemos também as votações do PSD e do CDS. Quando os

reformados e pensionistas do nosso País tiverem um aumento em janeiro e um outro aumento em agosto, eles

e elas saberão que não têm nada a agradecer a PSD e CDS, que — imagine-se! — se abstiveram quanto a este

aumento. Agarrados que estavam, por exemplo, à narrativa do aumento de impostos, PSD e CDS votaram

contra a redução da sobretaxa do IRS. A eliminação da sobretaxa do IRS para 90% dos contribuintes teve o

voto contra do PSD e do CDS!

E já agora — e este é um voto que deve merecer a nossa atenção, Sr. Primeiro-Ministro —, PSD e CDS

votaram contra o programa de combate à precariedade no Estado. E se disse que isso deveria merecer a nossa

atenção, Sr. Primeiro-Ministro, foi porque essa deve ser uma marca de diferenciação entre a maioria parlamentar

anterior e a maioria parlamentar atual.

Essa é uma das contradições que está em cima da mesa: sabemos que há precariedade no Estado, mas

sabemos também que faltam muitos direitos porque há também muita precariedade no privado.

Sabemos que a contratação coletiva é essencial e tem de estar em cima da mesa para 2017, mas também

sabemos que, se há legislação onde a troica deixou a sua maior marca, essa legislação chama-se Código do

Trabalho e essa, Sr. Primeiro-Ministro, deve ser uma das prioridades para 2017.

Essas são as lutas mas também as contradições que temos de sanar na maioria atual. E esses são combates

que o Bloco de Esquerda travará daqui em diante.

Aplausos do BE.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado também mostra

bem as desigualdades que temos nas políticas europeias, e basta olhar para a dívida pública para percebermos

como elas batem à nossa porta com toda a força.