I SÉRIE — NÚMERO 29

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recuperou o País da bancarrota deixada pelo Partido Socialista, deixe-me dizer-lhe três aspetos que podem

ajudá-lo a clarificar qualquer dúvida que tenha.

Em primeiro lugar, o PSD só embarcará em propostas muito claras e objetivas e que garantam em pleno o

respeito pelos direitos dos trabalhadores.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas quem é que lhe deu o castigo de vir aqui dizer essas coisas?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Em segundo lugar, o PSD só embarcará num caminho que nos garanta uma

Administração Pública moderna, tal como o País e os portugueses merecem.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Queria também dizer-lhe que qualquer caminho que seja seguido tem de ser um caminho sustentável para o

bolso dos portugueses e para as finanças públicas.

Sr. Deputado, espero tê-lo esclarecido, porque, quanto a nós, está tudo dito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação da

presente lei representa o segundo ato de uma peça que esta maioria está a contracenar.

O primeiro ato — recorde-se — teve lugar aqui, neste mesmo local, e ocorreu por ocasião da discussão da

revogação do regime da requalificação.

Em suma, a trama desenvolveu-se com a narrativa de que o regime da requalificação era muito mau, uma

espécie de monstro, e que tinha tido como criador esse ser terrível e horrendo que era o Governo da maioria de

direita.

A história está razoavelmente bem escrita, levando alguns corações à comoção — e aqui, no Parlamento,

até se viu alguma exaltação —, mas não chega, porém, a ser convincente, a ser uma boa história, porque, em

suma, faltam respostas a muitas perguntas.

Por exemplo: se era tão mau assim o empenho do anterior Governo no regime da requalificação, se era tão

mau assim o empenho na cessação de contratos de trabalho, se era tanta assim a saída em massa de pessoas

da Administração Pública, como disse aqui a Sr.ª Secretária de Estado, então, por que é que a Câmara Municipal

de Lisboa e António Costa, na altura, seu Presidente, foram os autarcas que mais recorreram às cessações de

contratos de trabalho na Administração Pública?!

António Costa, o «Bom», o «Ser sublime», o «Génio» desta maioria, teve outra vida. Afinal de contas, tocou

o mal, a tal ponto que se chegou a entusiasmar e acabou mesmo por ser o campeão das rescisões aos

trabalhadores das autarquias.

A trama nada diz sobre isto, mas há mais perguntas: afinal de contas, foi a direita que criou o regime da

mobilidade e da requalificação dos funcionários públicos com redução salarial? Não foi! Mas, bom, aqui, o

narrador ganha duas vozes diferentes: o PCP e o Bloco de Esquerda dizem que sim, que o PS sempre foi de

direita, «farinha do mesmo saco», e o narrador, que escreve a caneta do PS, não sabe bem o que dizer, tem

um misto de vergonha e de orgulho com esta criação. Afinal de contas, foi o seu Governo, do PS, onde António

Costa estava — novamente ele —, precisamente há 10 anos. Há 10 anos, era instituído em Portugal o regime

da mobilidade, que tinha várias fases, sendo uma designada de «requalificação» e que implicava que

determinados funcionários da Administração Pública poderiam ser forçados, contra a sua vontade, a mudar de

serviço e também a ver a sua remuneração diminuída dois meses após entrarem na fase de mobilidade especial.