I SÉRIE — NÚMERO 29

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No que diz respeito a isso alguma dúvida me assalta relativamente à possibilidade de se ir buscar, desta

forma, cerca de 10 milhões de euros. Pelas minhas contas, olhando para o orçamento da Autoridade Nacional

de Segurança Rodoviária (ANSR), a nível de coimas rodoviárias — sendo que o que está orçamentado em 2017

para a ANSR, nesta área, são cerca de 28 milhões de euros —, um terço das receitas corresponderá a cerca de

10 milhões de euros. Ora, 10 milhões de euros, perfazem mais ou menos 10% do orçamento da ANSR. A

primeira pergunta que deixava à Sr.ª Ministra é se foi devidamente apreciado o impacto que isto teria no

funcionamento da ANSR.

A segunda e última questão que lhe coloco prende-se com a execução. Chamo a atenção da Sr.ª Ministra

para o facto de o PSD não perceber por que é que, ao contrário do que acontece na LPM, a Lei de Programação

Militar, em que se diz, claramente, que a responsabilidade pela execução é uma responsabilidade política

cometida ao Ministro da Defesa Nacional, nesta proposta de lei, de programação de infraestruturas e

equipamentos para as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, se comete essa

responsabilidade à Secretaria-Geral do MAI (Ministério da Administração Interna). Tal parece-nos errado e, por

isso, pergunto à Sr.ª Ministra se está disponível para que, na especialidade, equiparemos isto ao que está na

Lei de Programação Militar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Administração

Interna.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, obrigada

pelas suas questões.

Quanto à questão das coimas, do produto das coimas, apenas 20% estará consignado a esta lei. Estimamos

que o valor seja de menos de 5 milhões de euros ao longo dos cinco anos. Portanto, não é propriamente um

terço, ou seja 20% das receitas serão geradas.

Quanto à questão da Secretaria-Geral do MAI, o que queremos garantir é uma certa flexibilidade na gestão

destes investimentos por uma entidade terceira e absolutamente independente, mais técnica, de toda a gestão

destes investimentos no dia a dia. Por isso, não seguimos tanto uma opção de responsabilização política direta

do Ministro, dotando antes a Secretaria-Geral, através das suas infraestruturas, de forma a permitir uma melhor

gestão, flexível, constante e técnica, de toda a programação destes investimentos. É uma opção de natureza

política, confesso.

A responsabilização política existirá sempre. Primeiro, porque também perdemos a análise e a avaliação a

meio-termo e, no final, vai permitir, entre outras coisas, avaliar o seu grau de execução. Mas tenho o maior

empenho — não só eu, mas todo o País terá o maior empenho — em que o grau de execução desta lei seja o

mais elevado possível, de preferência que seja de 100%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados:

O PCP sempre alertou para a necessidade, tendo lutado durante vários anos nesse sentido, de uma lei de

programação de investimentos nas forças e serviços de segurança.

Aliás, a primeira lei de programação resulta, em parte, daquilo que é iniciativa e contributo do PCP na sua

intervenção parlamentar. Assim, após a criação da primeira lei — que, efetivamente, surgiu dessa nossa

iniciativa —, importa dizer que esta foi criada para a sua não concretização. Pelo menos, é essa a sensação que

temos. E a primeira lei de programação que surgiu não teve os resultados esperados em função da fraca

execução.

A verdade é que o PSD e o CDS-PP extinguiram a programação de investimentos. Contudo, o PCP não

desistiu, e a necessidade de retomar uma lei que programe e concretize investimentos nas forças e serviços de