I SÉRIE — NÚMERO 29

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partir de 2012 deixou de funcionar. Registo a referência do Sr. Deputado Marques Guedes à adesão ao princípio,

mas essa é uma adesão teórica, porque, de facto, não teve oportunidade de a praticar nos tais quatro anos.

Aliás, verificou-se que o investimento nas forças de segurança e no seu reequipamento não foi aquele que a

necessidade impunha.

Hoje, estamos a fazer este debate e a retomar, pois, aquilo que é uma prioridade: o investimento nas forças

e nos serviços de segurança.

Mais do que a segurança, a perceção desse mesma segurança é um ativo de um valor inestimável numa

sociedade. O facto de hoje Portugal ser um País reconhecido como um dos países mais seguros é um ativo, um

valor imaterial essencial que temos de preservar. Aliás, em muitas das atividades económicas — destaco, entre

elas, o turismo e, muito em particular, o investimento estrangeiro e a sua captação —, a segurança é um fator

que não podemos, de forma alguma, pôr em causa.

Hoje, nesta proposta de lei, os valores consignados, os 450 milhões de euros previstos para os cinco anos

com uma previsão de investimento anual na ordem dos 90 milhões de euros são indicadores seguros de que o

investimento na segurança é uma prioridade, a modernização das forças de segurança e seus equipamentos

são uma prioridade deste Governo.

Quero destacar ainda dois aspetos que me parecem importantes, nomeadamente o investimento alocado às

novas tecnologias e às tecnologias da informação. Isto é essencial hoje numas forças de segurança que se

queiram eficazes e que cumpram com a função dos tempos modernos. Mas também não quero deixar de

destacar o investimento nas rubricas de armamento, de equipamento de proteção individual e de infraestruturas

e viaturas.

Refiro mais um ponto importantíssimo, como, aliás, já foi apontado pela Sr.ª Ministra: estas prioridades foram

definidas com as forças de segurança, ou seja, são consensuais no âmbito do nosso sistema de segurança.

Gostava também de referir alguns aspetos que não deixam de ser importantes e que marcam esta opção e

esta lei, nomeadamente a designação das fontes de financiamento e a consignação de receitas, a garantia de

transição de saldos, a exclusão de cativações das dotações previstas na presente lei, a possibilidade de

compromissos plurianuais, bem como a contratação conjunta, a avaliação e a execução da programação, assim

como a sua revisão. Estes são aspetos que não podemos negligenciar no sucesso ou no não sucesso que esta

lei possa vir a ter.

Termino com a convicção de que a aprovação da presente proposta irá permitir modernizar o sistema de

segurança interna, dotando-o dos meios necessários.

Portugal é um País seguro, reconhecido como tal, onde as pessoas, nacionais e estrangeiras, se sentem

seguras. A existência de forças e serviços de segurança devidamente equipados, modernos e eficazes é um

imperativo nacional.

A proposta de lei do Governo, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é um contributo

e um passo decisivo na concretização deste objetivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o

Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A primeira coisa que se nos oferece dizer sobre esta lei de programação de equipamento das forças

de segurança é que este é, evidentemente, um tema cujo objeto, logo à partida, não nos merece discordância.

É que se há partido que sempre defendeu a necessidade de equipar, e de equipar bem, as forças de segurança

foi o CDS, como é evidente. Portanto, não vamos discordar dessa matéria, até porque nunca partilhámos de

algumas ideias de partidos que chegavam a defender que os homens das forças de segurança deviam andar

desarmados, se fosse o caso, porque assim seria melhor e mais amigável para com os cidadãos. Essa nunca

foi a nossa perspetiva. Antes pelo contrário, sempre defendemos o bom equipamento e, inclusivamente em

situações difíceis, sempre estivemos ao lado das forças de segurança. Portanto, este é um tema que, à partida,

não nos merece discordância.