I SÉRIE — NÚMERO 29

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Como consequência desse planeamento deficitário na Lei de Programação anterior, com um financiamento

que estava dependente de vários critérios — como, por exemplo, a redução de efetivos — ou ainda como

consequência daquilo que se passou na Legislatura anterior, com a celebração de protocolos, por parte do

Governo PSD/CDS-PP, para a construção de infraestruturas, esquadras e quartéis sem que tenha existido

qualquer previsão orçamental, que não passaram de meros anúncios propagandísticos sem qualquer efeito

prático, temos a realidade que hoje está à vista de todos.

Já foi mencionado neste Plenário que há falta de viaturas e que o seu estado de degradação, bem como dos

equipamentos de proteção individual, é enorme. Há viaturas acidentadas que não são atempadamente

substituídas, tendo grande parte delas uma idade superior a 10 anos.

No que respeita às instalações, o estado de degradação é igualmente bastante preocupante. Há várias

instalações em elevado estado de degradação, o que coloca em causa não apenas a saúde e a segurança dos

profissionais que ali trabalham, mas também dos utentes, das pessoas que ali se deslocam e que condiciona

negativamente a prestação de serviços à população. Há esquadras que funcionam em prédios de habitação,

instalações das forças de segurança que continuam a não possuir uma sala específica para atendimento e apoio

à vítima, por exemplo. Há várias instalações, várias esquadras sem acessos para pessoas com mobilidade

condicionada, já para não falar do elevado número de esquadras e de várias instalações e edifícios que ainda

têm placas de fibrocimento.

Exemplos de degradação não faltam, desde esquadras de atendimento ao público, como também edifícios e

estruturas que não estão abertos ao público mas onde trabalha, na maior parte das vezes, um grande número

de profissionais, de polícias. São inúmeros os exemplos de edifícios completamente degradados.

Por outro lado, existe a necessidade de reorganização dos serviços, de fazer um planeamento adequado e

aprofundado no sentido de rentabilizar o que já existe, porque temos, por exemplo, edifícios, como a sede do

Comando Metropolitano de Lisboa, que custam mais de 1 000 000 € por ano em rendas ou como o edifício da

31.ª Esquadra, na Praça de Espanha, condenado à demolição, onde se gastaram milhões em remodelação,

sendo chamada a esquadra modelo, que servia para as fotos.

É, portanto, absolutamente necessário um planeamento sério que se sustente num mapeamento rigoroso

das necessidades, mas que leve igualmente em conta os desperdícios existentes e que permita, assim,

rentabilizar de forma muito mais eficiente o que tem sido feito até agora, bem como os recursos e os meios já

disponíveis.

O Governo, aliás, refere precisamente isto na sua proposta e fala no levantamento criterioso das

necessidades das infraestruturas e dos equipamentos das forças de segurança. Mas, em entrevista à

comunicação social, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Interna reconheceu que o MAI, tendo noção

do investimento que vai ser feito em relação ao armamento e aos equipamentos — isto foi há alguns dias —, no

que toca às infraestruturas apenas tem conhecimento do volume das principais obras, não estando ainda tudo

decidido.

Impõe-se, portanto, perguntar se este levantamento criterioso das necessidades não deveria estar já

concluído por forma a garantir que este plano plurianual decorresse sem percalços e não dificultasse a execução

desta lei de programação.

Por fim, também queria registar preocupação relativamente às fontes de financiamento. Já aqui se falou,

especificamente, naquelas que dizem respeito às receitas que provêm das multas por contraordenações

rodoviárias, o que poderá ser entendido como mais um incentivo à caça à multa, ou seja, como uma

contrapartida para ter equipamentos renovados, modernizados e infraestruturas a partir de um determinado

montante em multas.

Gostaria de obter estas respostas a estas questões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Luís

Marques Guedes, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

registar a amnésia oportuna do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda que, em 2007, votaram contra a Lei