I SÉRIE — NÚMERO 30

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ascenso Simões, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto

sobre a última votação que teve lugar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, ainda em relação ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 315/XIII (2.ª) (PSD), 331/XIII (2.ª) (CDS-PP) e

336/XIII (2.ª) (PCP), com o acordo de todas as bancadas parlamentares, vamos votar um requerimento,

apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final do referido texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do prazo de reclamações contra

inexatidões, previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, das propostas de lei

n.os 36/XIII (2.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.ª) — Aprova o Orçamento do

Estado para 2017.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 9 a 18 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas

nos dias 6, 7, 12, 13, 14, 19, 20, 21, 26 e 27 de outubro de 2016.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 21 de dezembro, quarta-feira, a partir das 15

horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta uma marcação de Os Verdes, subordinada ao

tema «Desperdício alimentar».

Do segundo ponto consta a apreciação da petição n.º 109/XIII (1.ª) — Apresentada pelo Sindicato

Independente de Professores e Educadores, solicitando à Assembleia da República um calendário do ensino

pré-escolar igual ao dos restantes ciclos do ensino básico.

Do terceiro ponto, consta a apreciação da petição n.º 94/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Protetora

dos Diabéticos de Portugal, solicitando que, no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Saúde 2016, a

Assembleia da República recomende ao Governo a integração da Associação Protetora dos Diabéticos de

Portugal no Serviço Nacional de Saúde, tal como previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 138/2013, de

9 de outubro).

Segue-se, no quarto ponto 4, a apreciação da petição n.º 58/XIII (1.ª) — Apresentada por Teresa Mafalda de

Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos, e outros, solicitando à Assembleia da República legislação adequada

que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na Internet.

Do quinto ponto, consta a apreciação da petição n.º 83/XIII (1.ª) — Apresentada pela Associação Portuguesa

de Famílias Numerosas (APFN), solicitando à Assembleia da República a criação do Dia dos Irmãos, no dia 31

de maio.

Por fim, no sexto ponto, apreciaremos a petição n.º 306/XII (3.ª) — Apresentada por Ana Clara Zaluar Nunes

Basílio e outros, solicitando à Assembleia da República que o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral

Calouste Gulbenkian permaneça na rede de equipamentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Srs. Deputados, desejando um bom fim de semana, dou por concluída a sessão.