17 DE DEZEMBRO DE 2016

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Eram 12 horas e 46 minutos.

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Declarações de voto envidas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 171/XIII (2.ª):

O presente voto pretende associar a Assembleia da República a uma autêntica manobra de provocação, ao

serviço daqueles que, de forma consciente e premeditada e recorrendo às mais grosseiras falsidades,

desrespeitaram o profundo significado das cerimónias fúnebres de Fidel Castro recentemente realizadas em

Cuba.

Trata-se de uma deplorável iniciativa de hostilidade ao Estado e ao Povo de Cuba que se inscreve ao invés

da História, nomeadamente considerando que se deslocou recentemente a Cuba uma visita ao mais alto nível

do Estado português e que a União Europeia acabou de revogar a inadmissível «posição comum» de ingerência

contra o Estado soberano de Cuba e encetou a aprovação de um Acordo de Diálogo Político e Cooperação da

União Europeia com Cuba.

A Assembleia da República deve pugnar a sua intervenção no respeito pela Constituição da República e não

servir de instrumento ou suporte a ações que não se inscrevem no quadro do desenvolvimento de laços com

base na igualdade, reciprocidade e respeito mútuo com outros Estados e povos.

A maior resposta a este tipo de iniciativas e provocações deu-a o povo cubano que, com a sua dignidade e

firmeza, renovou a sua vontade de prosseguir o caminho de afirmação soberana e independência, de justiça e

progresso social, que conquistou com a sua revolução libertadora, profundamente patriótica e solidária com

todos os povos do mundo.

Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sobre os projetos de lei n.os 315, 331 e 336/XIII (2.ª):

Há alturas em que o populismo se agrega, vindo da direita ou da esquerda. Agora foi o financiamento dos

partidos. Houve aqui uma duvidosa concordância porque a História e a razão de ser e estar em nada se juntam.

A direita não precisa de fundos públicos, mas a esquerda tem uma linha de rumo que não devia esquecer. Há

uma história de financiamento privado para levar gente sua à política, um lastro de impedimento dos comuns

para os lugares de eleição. O financiamento público tem como objetivo dotar os partidos de meios suficientes

para não estarem dependentes dos poderes fáticos e combater a corrupção. Todos em igualdade de armas.

Há quem diga que as campanhas são hoje diferentes, mais baratas, sem necessitarem de recursos tão

intensos. É um erro considerar que o facto de já não haver sacos de plástico, bandeiras e cartazes leva a uma

redução da despesa eleitoral. Mas há a monitorização da informação, a construção de materiais interativos, a

auscultação de focus group, o direcionamento da mensagem, o tratamento localizado dos temas em debate, a

formatação de uma linha subliminar de convencimento. É tudo barato? Não sabem o que espera os partidos

perante a emergência das novas campanhas.

Também aqui os partidos da esquerda mais à esquerda cedem aos mais maleáveis dos interesses no

encontro dos recursos financeiros. Talvez tenham saudades de ser só espaço de contestação, mas esta

experiência governativa geringonciana obriga o BE e o PCP a elevarem o seu ponto de mira, a acordarem para

novas realidades que antes lhes não diziam respeito. Espero que desadormeçam.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

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