17 DE DEZEMBRO DE 2016

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As comemorações do 40.º aniversário das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para

afirmar a relevância e o papel do poder local democrático e o que o mesmo significa para a satisfação das

aspirações e direitos das populações.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o poder local democrático no seu 40.º

aniversário.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos, de seguida, ao voto n.º 171/XIII (2.ª) — De protesto pela obstrução ao livre exercício do trabalho

de jornalistas portugueses em Cuba (PSD).

Tem a palavra, para ler o voto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Nas recentes cerimónias fúnebres de Fidel Castro três jornalistas portugueses que faziam a cobertura das

mesmas para o Expresso e para a SIC foram intersetados e interrogados pelas autoridades cubanas e dessa

forma alvo de dificuldades acrescidas na realização do seu trabalho.

Estes episódios, arbitrários e cirúrgicos, serviram, aparentemente, para intimidar esses jornalistas, e nem

mesmo a presença da imprensa internacional impediu a sua consumação.

De acordo com o jornal Expresso, «o regime cubano revigorou a máquina de vigilância e opressão, não

perdoando a quem quis entrar em contacto com os opositores ao regime, na tentativa de contar o outro lado da

história». O jornal noticia, ainda, que este procedimento não foi um ato isolado, pois já no dia 29 de novembro

tinha sido detido o editor do jornal digital 14ymedio, Reinaldo Escobar, e um outro jornalista da TVE, durante a

realização de uma entrevista de rua.

O regime cubano dá, desta forma, provas de não ter assimilado práticas democráticas e respeitadoras da

liberdade de informação e de expressão, com as quais não podemos pactuar.

Assim, os Deputados da Assembleia da República, reunidos em Plenário, decidem apresentar o seu voto de

protesto por esta prática antidemocrática contra o livre exercício do desempenho dos jornalistas portugueses do

Expresso e da SIC durante as cerimónias de homenagem a Fidel Castro, apelando a uma mudança real e efetiva

do regime cubano, de forma a aproximar-se cada vez mais dos valores do respeito pelos direitos humanos e da

democracia.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP

e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

O Sr. Carlos César (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que sobre a votação do último voto,

apresentaremos uma declaração de voto, em nome do nosso Grupo Parlamentar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre

a votação do último voto.