I SÉRIE — NÚMERO 30

28

Evidentemente que esta situação coloca muitos órgãos de comunicação social, os principais órgãos de

comunicação social, designadamente as televisões, a funcionar ao serviço de interesses estritamente

comerciais, de procura das audiências, com a consequente degradação da oferta de programação e falta de

diversidade da programação que é oferecida.

Isto significa uma limitação à liberdade de imprensa, quer na sua vertente do direito de informar dos

profissionais da comunicação, quer na vertente do direito dos cidadãos a serem informados sem impedimentos

nem discriminações. Portanto, estamos a passar por um momento extremamente difícil e de crise nesse aspeto.

Evidentemente que o serviço público da comunicação social tem aqui um fator essencial que importa garantir

e que o Estado tem também o dever de garantir, que é o de que os cidadãos que usam a TDT, e que não têm

outra alternativa que não seja a TDT, recebam esse serviço em condições de qualidade, o que não tem

acontecido ao longo dos últimos anos, e é uma situação que importa acompanhar e a que importa pôr cobro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.

Mas também é preciso dizer que o pluralismo na comunicação social não se garante apenas através do

serviço público, mas também através da exigência a todos os intervenientes no setor, públicos e privados, do

cumprimento dos requisitos de pluralidade e pluralismo que decorrem da Constituição e da lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Terminada a apreciação dos Relatórios da Entidade Reguladora para a Comunicação

Social (ERC) relativos aos anos de 2014 e 2015, vamos passar às votações.

Antes disso, porém, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta de alguns

diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da

liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança

Pública com funções policiais, que baixa à 1.ª Comissão, e 47/XIII (2.ª) — Aprova o Estatuto Disciplinar da

Polícia de Segurança Pública, que baixa à 1.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 573/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação do circuito hidráulico de Viana do Alentejo

(ligação à albufeira de Alqueva) (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, e 574/XIII (2.ª) — Pela construção urgente de

um hospital público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde (PCP), que baixa à

9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 4 (Deputados José Moura Soeiro, do

Bloco de Esquerda, Sónia Fertuzinhos, do PS, Amadeu Soares Albergaria, do PSD, e Vânia Dias da Silva, do

CDS) perfazendo 207 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar vamos apreciar o voto n.º 170/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento

de Cristóvão Guerreiro Norte (PSD), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 28 de novembro, aos 78 anos, Cristóvão Guerreiro Norte.