17 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à leitura do voto n.º 169/XIII (2.ª) — De

saudação pelo 40.º aniversário sobre as primeiras eleições autárquicas (PSD).

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Depois da conquista da liberdade e da promulgação da Constituição, a nossa vida democrática nacional

conheceu um novo marco com a realização das primeiras eleições autárquicas.

A 12 de dezembro de 1976, pela primeira vez, os portugueses escolheram os seus representantes na câmara

municipal, na assembleia municipal, na junta e na assembleia de freguesia.

Nesse dia iniciámos uma longa caminhada de evolução e consolidação da autonomia do poder local que não

encontra paralelo na nossa história.

Não esquecemos, e recordamo-nos bem de como era o território português antes dos primeiros mandatos

autárquicos. Coisas que hoje nos parecem tão simples, como o acesso à educação, à cultura e à saúde, a boas

infraestruturas rodoviárias e equipamentos ambientais, desportivos, sociais e de juventude, são muito fruto do

trabalho dos autarcas e da sua luta em conceder a todos os portugueses, de todas as terras, uma vida digna na

plenitude democrática que então procurávamos alcançar.

Ao longo destes 40 anos, o poder local tem desempenhado um papel fundamental na defesa dos cidadãos

e das suas expetativas, na defesa da coesão territorial, na renovação urbana, na proteção social dos mais

desfavorecidos e na promoção do investimento.

Nestes 40 anos, as autarquias viram a sua área de influência alargada e sempre que foram chamadas

responderam com eficiência e com resultados.

A realidade do poder local evoluiu muito nestas quatro décadas. No momento presente, somos confrontados

com novos desafios. Afinal, o poder local é e será sempre uma missão inacabada.

A passagem do 40.º aniversário das primeiras eleições autárquicas é uma oportunidade, mais uma, para

agradecer e saudar todos aqueles que disseram sim aos seus territórios, que disseram sim às suas populações.

É o momento para renovar a nossa confiança nos nossos autarcas e no seu papel fundamental para uma vida

democrática saudável, verdadeiramente representativa, respeitadora das identidades regionais,

descentralizada, ágil e próxima das pessoas.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos ao voto n.º 173/XIII (2.ª) — De saudação pelos 40 anos das primeiras eleições autárquicas (PCP

e 1 Deputado do PS).

Proceder à leitura do voto, tem a palavra a Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o poder local

democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais,

realizadas a 12 de dezembro de 1976.

O poder local democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com

o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder é amplamente participado,

plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira.

Foi com o poder local democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível

avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local.

Em muitos territórios estava tudo por fazer. Não havia infraestruturas básicas, serviços públicos, acessibilidades,

equipamentos, espaços verdes. Processo, aliás, que se iniciou logo após o 25 de Abril, com a criação das