I SÉRIE — NÚMERO 30

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comissões administrativas dos municípios e freguesias, num intenso e fecundo trabalho realizado com uma

ampla participação popular.

O poder local democrático afirmou-se, operando profundas transformações na dimensão económica, social

e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando

enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

Ao longo destes 40 anos o poder local não teve vida fácil, o questionamento e limitação à sua autonomia e

a elementos essenciais que o caracterizam foi uma realidade, a regionalização está ainda por concretizar apesar

de consagrada na Constituição, consecutivas alterações ao regime jurídico e financeiro das autarquias locais

criaram dificuldades e ultimamente o contestado processo de extinção e fusão de freguesias amputou a sua

dimensão.

As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas devem ser um momento para afirmar a

importância e o papel do poder local democrático e o que representa como espaço de afirmação e realização

de direitos e aspirações populares.

Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do poder local democrático e dos

valores de Abril, consagrados na Constituição da República.

A Assembleia da República saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o poder local democrático,

os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e

culturais ao longo destes 40 anos, e entende que as autarquias devem ser dotadas, em respeito pela sua

autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos ao voto n.º 175/XIII (2.ª) — De saudação pelo 40.º aniversário do poder local democrático (BE e

1 Deputado do PS).

Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira que proceda à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A 12 de dezembro de 1976, realizaram-se as primeiras eleições livres e democráticas para os órgãos das

autarquias locais, após 50 anos de interrupção.

A autonomia do poder local foi amplamente reconhecida pela Constituição da República Portuguesa de 2 de

abril de 1976, erigindo-a como elemento estrutural da ordem constitucional portuguesa.

Desde então o poder local tem sido um importante veículo para o desenvolvimento e a democratização,

muitas vezes com soluções inovadoras e adotadas posteriormente pelo próprio poder central, como é o caso do

orçamento participativo.

O poder local democrático é uma das mais relevantes transformações democráticas que surgiram com a

Revolução de abril. É amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia

administrativa e financeira.

O poder local democrático afirmou-se ao longo de quatro décadas, operando profundas transformações

sociais, melhorando as condições de vida das populações e solucionando graves carências.

Ao celebrar o poder local democrático é tempo de promover a participação das cidadãs e dos cidadãos nas

decisões autárquicas através dos diversos mecanismos de democracia deliberativa e de democracia

participativa.

As eleições autárquicas, cuja primeira data de realização no quadro da Constituição de 1976 hoje se evoca,

representam a maior participação política das populações, seja pelo mais elevado número de participantes como

candidatos, seja pelas menores taxas de abstenção. Representam também a maior participação pela extensão

da capacidade eleitoral ativa e passiva a milhares de cidadãos estrangeiros que por esta via se integram no País

e nas respetivas comunidades locais.