I SÉRIE — NÚMERO 30

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, aqui, um

conjunto de projetos de resolução, propondo diferentes abordagens sobre o papel da língua gestual portuguesa

enquanto ferramenta de inclusão dos alunos surdos no sistema educativo.

Embora as abordagens sejam diferentes, há a realçar e a saudar vários pontos de convergência entre os

diferentes projetos de resolução dos diferentes partidos, designadamente: que a língua gestual portuguesa,

reconhecida na Constituição da República Portuguesa, em 1997, é muito importante para a capacidade de

expressão e, certamente, um elemento unificador da comunidade de pessoas surdas; que é a língua através da

qual a comunidade surda em Portugal comunica entre si, embora não exclusivamente, mas também com alguma

da comunidade envolvente, designadamente os seus familiares, educadores, professores, técnicos, entre

outros; que as atuais 17 escolas de referência de educação bilingue de alunos surdos, como verdadeiros casos

de escola inclusiva, devem garantir aos demais membros da comunidade educativa as respostas formativas que

passam pela oferta de língua gestual também aos alunos ouvintes que frequentam essas escolas; e que os

docentes de língua gestual portuguesa devem ser contratados através de um grupo de recrutamento específico

e não, como até aqui, como técnicos especializados.

No CDS, concretamente, o entendimento que temos vindo a construir, consultando várias fontes, é o de que

a educação de alunos surdos deve prosseguir o desígnio da verdadeira integração, mas, na verdade, as escolas

de referência para alunos surdos nem sempre têm conseguido realizar esse desígnio e, mais vezes do que o

razoável e por um conjunto variado de fatores, não têm sido instrumentos competentes de inclusão.

No nosso entendimento, a inclusão de alunos surdos deve, para além de outros fatores, contemplar

inequivocamente a fluência no português escrito, lido e interpretado.

Não podemos nem devemos esquecer que o objetivo é um real bilinguismo e não a promoção de um sistema

de ensino no qual as pessoas surdas são fluentes em língua gestual, mas não conseguem interpretar ou

escrever um texto na língua das pessoas que os rodeia e aculturam.

No respeito por este objetivo, deve, no entanto, abarcar-se a possibilidade de outros alunos não surdos da

mesma escola poderem partilhar do domínio da língua gestual portuguesa, até para uma melhor sociabilização

mútua.

Em paralelo, devem ser garantidas aos docentes de língua gestual as condições para que, efetivamente,

integrem os corpos docentes das escolas enquanto tal, a fim de poderem realizar um trabalho pleno com todos

os alunos e articulado com os restantes membros dos conselhos de turma.

Estas duas medidas que propomos parecem-nos consensuais, pelo que vemos dos restantes projetos de

resolução, e relativamente simples de desenvolver, pelo que acreditamos que contribuirão bastante para a

melhoria de qualidade do serviço educativo prestado quer aos alunos surdos quer às comunidades em que eles

se inserem.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A valorização da língua gestual

portuguesa enquanto expressão cultural e como instrumento de acesso à educação e à igualdade de

oportunidades está constitucionalmente consagrada.

Compete ao Estado dar cumprimento a este direito fundamental, promovendo políticas públicas de educação

que criem as melhores condições de facilitação da aprendizagem da língua gestual e a promoção da identidade

linguística da comunidade surda.

A língua gestual é o meio privilegiado de comunicação entre cidadãos surdos e destes com a comunidade

envolvente, pelo que o ensino da língua gestual é essencial para a sua integração em sociedade.

A importância da língua gestual está plasmada nas recomendações que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresenta, assim como dos projetos resolução apresentados pelos vários grupos parlamentares. Este

é, pois, um assunto que deve merecer amplo consenso político, independentemente de, aqui ou ali, haver

divergências quanto à sua abordagem.