17 DE DEZEMBRO DE 2016

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À luz da Declaração Universal dos Direitos do Homem, «todos os seres humanos nascem livres e iguais em

dignidade e em direitos». Mas é necessário garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso

educativo, de acordo com as necessidades e potencialidades de cada um, com respostas específicas para cada

caso, para que sejam asseguradas as mesmas oportunidades de acesso ao emprego, à realização pessoal,

social, académica e profissional.

A modalidade específica de educação bilingue é uma realidade enquadrada em Portugal no âmbito das

respostas educativas para os alunos surdos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, que define os apoios

especializados a prestar na educação.

Para muitos cidadãos, mais de 30 000, a LGP constitui a primeira língua, lugar de construção da identidade

e da autorrepresentação, veículo de comunicação e de integração na sociedade e de expressão subjetiva.

É, pois, fator de participação e inclusão na escola e na sociedade. Importante fator de socialização. Essa

participação e inclusão serão tanto mais eficazes, plenas e efetivas quanto maior for a proficiência de cada

cidadão na utilização dessa língua. Dos cidadãos surdos, mas também dos ouvintes, porquanto o ser humano

é um ser eminentemente social que só se realiza plenamente na interação com o outro.

Por isso, acompanhamos as recomendações de oferta da opção do ensino-aprendizagem da língua gestual

portuguesa como atividade de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico e da disponibilização por

parte das escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos de aulas de língua gestual

portuguesa à comunidade em geral, progressivamente alargadas a outras escolas, de acordo, naturalmente,

com a disponibilidade dos recursos humanos.

Medidas que visam melhorar a integração das pessoas surdas na sociedade, a sua realização e o exercício

pleno da cidadania e da efetivação dos direitos e das liberdades fundamentais, também alargando o universo

dos seus interlocutores, reduzindo a discriminação, a exclusão e a segregação, as barreiras comportamentais

que dificultam a sua interação social, muitas vezes, sabemos todos, reduzida à comunidade e à comunicação

com os familiares, os educadores, os docentes, os colegas surdos e os técnicos, restringindo assim,

profundamente, o leque de relações sociais e consequentemente a realização pessoal e a integração no

mercado de trabalho.

Valorizar a língua gestual portuguesa exige também a valorização e dignificação do estatuto dos docentes

de LGP. A inexistência de um código de recrutamento para estes docentes leva a que sejam contratados como

técnicos especializados, em condições de contratação e de trabalho diversas das dos docentes, por vezes já

após o início do ano letivo, com inerentes prejuízos para todos, nomeadamente para os alunos.

Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que ressalta, como pudemos perceber, do conjunto das iniciativas em

discussão a necessidade de proceder à criação de um código de recrutamento para docentes de LGP, proposta

que o Grupo Parlamentar do PSD acompanha.

Face a esta unanimidade, deve o Governo ter em conta obrigatoriamente o contributo do Parlamento na

resolução desta iniquidade, no âmbito do trabalho em curso de revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008 para a

construção de uma escola realmente inclusiva e de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Surpreendentemente, fiz uma gestão

do tempo extremamente eficaz e, como sobrou algum tempo, não gostava de deixar de dizer que, nos tempos

correntes, em que temos tido um ambiente bastante animado no que toca aos temas de educação, é com muito

gosto que, no Grupo Parlamentar do CDS, temos vindo a acompanhar este tema como um tema consensual.

Ainda ontem, na reunião do Grupo de Trabalho sobre Necessidades Educativas Especiais, fomos capazes,

enquanto Parlamento, de construir consensos à volta de um tema que é sensível e que há muito por fazer.

Não queria, pois, deixar de dar esta nota e, seguramente, em sede de Comissão, vamos ser capazes de

construir um texto único — talvez, finalmente! — sobre esta matéria, o que nos deixa, em final do ano, uma nota

de esperança para o ano de 2017.

Aplausos do CDS-PP.