I SÉRIE — NÚMERO 31

20

Nós entendemos que a APDP deve ir além desta mera complementaridade e deve ter o reforço do seu papel

assumido através não só de acordos com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo mas

também de acordos de âmbito mais geral.

Enquanto IPSS, o capital clínico, técnico, humano e de acompanhamento personalizado dos doentes não

pode ser desvalorizado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O CDS sempre defendeu uma estratégia de desenvolvimento e incremento da cooperação com o sector

social. E isto, Sr.ª Deputada Carla Cruz, não é desresponsabilização do Estado, é o Estado aproveitar todos os

recursos existentes na sociedade, como é o caso da APDP, que tem conhecimento adquirido, provas dadas e

pode dar ainda muito mais a todos os cidadãos portugueses e às políticas de saúde.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da

apreciação conjunta da petição n.º 58/XIII (1.ª) — Apresentada por Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e outros,

solicitando à Assembleia da República que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais

em anúncios de classificados de páginas na Internet e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 359/XIII (2.ª) —

Regula a compra e venda de animais de companhia (PAN) e 360/XIII (2.ª) — Determina a impossibilidade de

utilização da Internet para anunciar a venda de animais selvagens (PAN).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a petição em debate vem trazer um

tema importante à Assembleia da República: a compra e venda de animais. Aproveitamos, desde já, para

congratular os subscritores desta pertinente iniciativa.

Devido ao facto de as circunstâncias serem diferentes para animais domésticos e para animais selvagens, o

PAN apresenta duas iniciativas legislativas distintas.

A primeira iniciativa deve-se, no essencial, à ausência de regras e de requisitos na compra e venda de

animais de companhia, o que representa um enorme potencial de burla, um problema de evasão fiscal, para

além de não assegurar boas práticas de bem-estar animal e propiciar o abandono de animais.

Assim, o PAN vem propor a criação de um registo de criadores. Para além disso, o anúncio de venda de um

animal na Internet deve cumprir determinados requisitos, nomeadamente a obrigatoriedade de identificação do

criador através de um número único atribuído, sendo possível às entidades competentes e aos compradores

terem acesso ao seu nome e contactos. Todos os animais que sejam vendidos devem estar identificados

eletronicamente, vacinados e a sua venda deve ser sempre acompanhada de uma declaração médico-

veterinária que atesta que o animal se encontra de boa saúde.

A segunda proposta do PAN determina a impossibilidade de utilização da Internet para anunciar a venda de

animais selvagens. Se se aceder a uma das plataformas de compra e venda on-line, facilmente se encontram

anúncios de venda de suricatas, cobras e outros répteis, tarântulas, assim como outros animais exóticos, sem

nenhuma regulamentação que garanta que os compradores estejam cientes das necessidades específicas

destes animais e das consequências para a segurança das pessoas e dos próprios animais. Para além disso, a

compra e venda deste tipo de animais promove o seu tráfico, sendo que a utilização da Internet facilita a prática

do crime, já que permite que se chegue a mais potenciais compradores, assim como dificulta a tarefa das

entidades policiais em conseguir identificar os infratores e agir em conformidade.

É preciso notar que os animais selvagens têm um valor ecológico e necessidades próprias, que dificilmente

são asseguradas numa vivência de cariz doméstico.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN considera que é tempo de dar mais este passo, de querer

mais e melhor para as pessoas, mas também para os animais, contribuindo, assim, para uma convivência mais

harmoniosa e segura entre os vários intervenientes na compra e venda de animais.