I SÉRIE — NÚMERO 31

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Por estes e tantos outros fundamentos…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E para concluir…

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Exatamente, Sr.ª Presidente.

Para concluir, por estes e tantos outros fundamentos igualmente atendíveis e pertinentes, mas que aqui não

é possível elencar dada a exiguidade do tempo disponível, é entendimento do CDS que não deverá ser acolhida

a pretensão objeto da petição em apreço.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Virgínia Pereira.

A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e no que diz respeito à petição n.º 58/XIII (1.ª), gostaria

de saudar os Srs. Peticionários aqui presentes, bem como os 5670 subscritores desta iniciativa, que solicitam

que se crie uma legislação para a divulgação de anúncios classificados sobre animais em páginas da Internet,

demonstrando, deste modo, preocupação relativamente ao bem-estar animal, nomeadamente no que se refere

às condições de venda e posse de animais através de anúncios classificados na Internet.

Na verdade, as questões relativas ao bem-estar animal têm sido uma preocupação crescente entre as

pessoas, que se empenham cada vez mais na defesa da proteção e do respeito pelos animais.

O PCP considera que é iniludível a existência de maus-tratos a animais e de abandono de animais de

companhia e que devem ser tomadas medidas e criados mecanismos que previnam esta situação e que passem

por privilegiar medidas do plano educativo e pedagógico da promoção do bem-estar animal, do respeito pela

convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes animais da natureza.

Quanto à petição em apreço, e reconhecendo embora os argumentos que são aduzidos pelos peticionários

no sentido de minimizar o crime de maus-tratos a animais, de promover o bem-estar e a saúde animal, de

defender, inclusive, a saúde dos compradores, de obstar a que sejam extintos os animais exóticos, de impedir

a comercialização de animais exóticos à margem da lei, o PCP considera que o foco do problema não se

encontra propriamente na proibição da venda de animais pela Internet, mas, sim, na falta de meios com que as

entidades responsáveis se confrontam para investigar, controlar e fiscalizar estas situações.

Com efeito, estas práticas poderão, efetivamente, ser ultrapassadas pela aplicação de uma regulamentação

da venda de animais via Internet que obedeça às mesmas regras aplicadas nas lojas especializadas,

minimizando-se, desta forma, os crimes de maus-tratos a animais, a venda ilegal de animais exóticos,

protegendo-se quer os animais, quer as pessoas que os compram.

Para cumprir o desiderato da proteção de animais, importa, sobretudo, reiterar a necessidade de se

disponibilizar meios para que as entidades competentes possam, efetivamente, proceder ao controlo e à

fiscalização das situações que assim o exijam.

Gostaria de referir ainda que o PCP continuará a acompanhar, como sempre fez, as questões que vão no

sentido de minimizar ou evitar o sofrimento animal e de promover o bem-estar animal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Pureza para uma intervenção.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos

saudar os peticionários que solicitam a esta Assembleia legislação adequada sobre o comércio de animais em

anúncios de classificados de páginas na Internet e acompanhamos as iniciativas legislativas do PAN que vão

neste sentido, para cujo aperfeiçoamento queremos contribuir aquando da sua discussão, na especialidade.