23 DE DEZEMBRO DE 2016

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Um dos caminhos de que nos orgulhamos é o acordo que assinámos com o Partido Socialista e que permitiu

que, mesmo com pressões europeias e patronais, o salário mínimo subisse de 505 € para 557 € em 14 meses.

É pouco, mas é um bocadinho para devolver aos trabalhadores a dívida histórica que os patrões têm para com

quem tem salários mais baixos em Portugal.

Há algo que não compreendemos. Não compreendemos como é que o Governo oferece aos patrões

descontos na TSU (taxa social única). É que se há um ano o desconto foi justificado pelo facto de o aumento do

salário mínimo ter acontecido à última hora — os patrões não estavam à espera, as empresas não tinham tempo

para se organizar —, agora, as empresas sabiam há mais de um ano que o salário mínimo iria ser, pelo menos,

de 557 €. Tiveram muito tempo para se organizar. Está no Programa do Governo.

Com que justificação é que os contribuintes vão financiar os salários das empresas privadas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, nós procuramos uma solução

equilibrada. Não a vou desenvolver muito, pois, como sabe, está, neste momento, a decorrer a reunião do

Conselho de Concertação Social e nenhum de nós pode antecipar qual será o resultado dessa reunião.

Sabemos o que está no Programa do Governo, o que está nos acordos que assinámos e qual é a trajetória

que foi definida. Chegaremos aos 600 € de salário mínimo em 2019 e o valor será de 557 €, em 2017 — isso é

claro.

Pergunta-me por que razão fazemos esta proposta. Como sabe, não é a primeira vez que acontece, tem

acontecido no passado e acontece em muitos países da União Europeia. E acontece como uma forma de haver

alguma partilha quando o aumento do salário mínimo não se limita a ser a mera atualização em função da

inflação, nem a atualização em razão dos ganhos de produtividade. Como sabe, se fosse só esse o critério o

salário mínimo seria só 540 €.

O que estamos a fazer é ir mais além. Já o fizemos este ano, em 2016, estamos a fazê-lo novamente para

2017, iremos continuar a fazê-lo até atingir os 600 € e depois teremos de prosseguir, porque acreditamos que o

aumento do salário mínimo nacional é uma forma de reduzir as desigualdades. Por isso, há aqui também uma

dimensão de política social que não trata simplesmente da remuneração e do seu cálculo pela forma normal de

cálculo pelas atualizações. É só nessa medida e numa parte dessa medida que entendemos ser razoável que,

do esforço do Estado para as políticas sociais, possamos diminuir aquele que era o aumento da receita e não

propriamente aumentar a nossa despesa.

Podemos chamá-la de despesa fiscal? Sim, é despesa fiscal, mas significa abdicar um pouco do aumento

da receita para também não penalizar o aumento, porque não podemos esquecer-nos que um aumento para o

trabalhador é hoje muito limitado pelo encargo complementar que esse aumento comporta relativamente às

transferências para o Estado.

O facto de o Estado prescindir desse acréscimo de receita para o Estado não implica que a segurança social

não continue a ver a sua receita aumentada, mas liberta e cria condições para que os trabalhadores possam ter

um maior aumento direto do seu rendimento e cria também menor pressão sobre muitas empresas, porque,

infelizmente, o grau de degradação económica que tivemos no País ao longo dos últimos quatro anos não foi

unilateral, mas, sim, multilateral. Os trabalhadores, as pequenas e médias empresas e as IPSS perderam muito,

bem como perderam muito setores onde o número de contratos de trabalho com salário mínimo tem um peso

muito significativo.

Assim, temos também de olhar, simultaneamente, para a importância desses setores na dinamização da

economia e garantir, como aconteceu este ano, que o salário mínimo e os rendimentos são aumentados. Isso

não afeta, de modo algum, a criação de emprego; pelo contrário, contribui positivamente para continuar a criar

emprego e combater o desemprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.