23 DE DEZEMBRO DE 2016

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Ah…!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas se as pessoas veem as suas casas destruídas, não têm nenhuma

alternativa.

O Programa Especial de Realojamento (PER) foi feito há 23 anos, o recenseamento das pessoas que

precisavam de casas foi feito há 23 anos e não foi atualizado! Há, neste momento, famílias — mulheres,

crianças, idosos, adultos — a viverem em condições desastrosas e que veem o seu teto, já frágil, ser demolido,

sem nenhuma solução.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Provedor de Justiça e a relatora especial das Nações Unidas para os

direitos humanos constataram a evidência: é necessário um novo recenseamento. Portugal não está a cumprir

os mais básicos direitos humanos destas pessoas.

Concluo com duas perguntas. Quando é que o Governo faz o novo recenseamento? E temos o compromisso

do Governo de não haver mais despejos e demolições sem soluções de habitação alternativa para as famílias?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção

Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é, creio, um debate

especial. Estamos no final do ano, o seu Governo das esquerdas unidas também já completou um ano. O senhor

e os seus parceiros do Bloco de Esquerda e do PCP e, também, de os Verdes e do PAN são responsáveis por

dois Orçamentos e por um Programa de Estabilidade, o senhor aplicou o seu modelo económico e as suas

políticas.

Por outro lado, nas últimas semanas, têm vindo a lume dados que permitem avaliar também de outra forma

o trabalho do anterior Governo em alguns domínios. Diria mesmo que, se o Sr. Primeiro-Ministro quiser ter

alguma honestidade política e intelectual, tem de refletir sobre esses dados que têm vindo a lume, dos quais lhe

dou três exemplos.

Quanto à desigualdade, os dados recentíssimos do INE (Instituto Nacional de Estatística) mostram, preto no

branco, que, em 2014 e em 2015, houve uma diminuição acentuada da desigualdade no nosso País, ao ponto

de, em 2015, estarmos melhor do que em 2008, e que também a pobreza desceu, em 2015.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Relativamente à educação, os elementos dos exames PISA

(Programme for International Student Assessment) e TIMSS (Trends in International Mathematics and Science

Study) revelam um progresso assinalável por parte dos nossos alunos, que, pela primeira vez, estão acima da

média da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico). Afinal, as políticas

anteriores talvez não tivessem sido assim tão más…!

No que diz respeito ao emprego, de acordo com as notícias, o estudo da OCDE, que há de estar para chegar

e que aguardamos — se o Sr. Primeiro-Ministro não o tem, não o tenho tão-pouco —, evidencia efeitos positivos

da reforma laboral efetuada pelo anterior Governo, o que provavelmente explica bem por que é que, mesmo

sem crescimento económico assinalável, estamos a conseguir criar emprego e a diminuir o desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Afinal, em nenhum destes domínios, desigualdade, educação ou

política laboral, o Governo anterior fez mal, como o Sr. Primeiro-Ministro e as esquerdas querem fazer crer.