I SÉRIE — NÚMERO 32

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos concordar com a visão

de que o salário mínimo nacional é uma política social.

Não é uma política social, é uma retribuição do trabalho, é salário, e quando esteve congelado, o capital

acumulou. Mais: o aumento da produtividade do País, desde que o salário mínimo foi criado até agora, segundo

dados da CGTP que ninguém desmentiu, daria para estarmos a discutir um salário mínimo na ordem dos 900 €

e não dos 600 €. E, portanto, nada justifica que as empresas tenham de ser financiadas pelos contribuintes para

pagarem salários que, mesmo assim, são abaixo dos mínimos.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, há dois outros temas de que gostaria de lhe falar. Sei que já não tem tempo para me

responder, mas não perco a esperança de que, ao longo deste debate, haja oportunidade para falar deles.

Ainda neste mês e logo no primeiro semestre de 2017, o Governo será chamado a tomar posição sobre se

continua ou não com PPP (parcerias público-privadas) de gestão da saúde, porque é o que está previsto nos

contratos. Ou seja, abre-se a oportunidade, sem nenhum custo de litigância, de acabar com PPP na saúde, e

esta é uma boa oportunidade se for utilizada para reverter esses hospitais para a gestão pública.

A despesa com as PPP na saúde será de 431 milhões de euros em 2016 e de 448 milhões de euros em

2017, e o Orçamento do Estado prevê que venha a custar mais 1807 milhões de euros até ao término dos

contratos. É uma sangria de recursos públicos. E, portanto, a urgência é fazer — e é possível fazê-lo agora —

com que os hospitais de Braga e de Cascais voltem para a gestão pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O grande argumento para o lançamento das PPP era o investimento. E os

privados diziam que, para investirem em construir hospitais, queriam ficar com a gestão, não porque as coisas

estivessem relacionadas, mas porque a alma do negócio era a gestão que garantia uma renda e, ao mesmo

tempo, aumentava a escala dos seus hospitais privados — ótimo negócio para os privados, péssimo negócio

para o público.

A gestão era o segundo argumento, mas os indicadores de saúde e de gestão nunca provaram que as PPP

fossem melhores do que os hospitais públicos, em alguns indicadores estão atrás e a Entidade Reguladora da

Saúde (ERS) não vê nenhuma vantagem neste modelo. Portanto, tudo o que sobra é a desvantagem de

andarmos a pagar com o dinheiro público algo que é um lucro privado, no fim das contas das PPP.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Acresce que estamos na situação absurda de termos feito contratos com

algumas empresas que foram mudando de mãos. Faz algum sentido que a PPP de Cascais tenha sido de um

grupo português, que depois tenha passado para um grupo brasileiro e agora para um grupo americano? Ou

que a PPP de Loures seja de um grupo chinês? O que é que isto tem a ver com o interesse público do Serviço

Nacional de Saúde? Nada!

Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.

E, portanto, a única forma de proteger o Serviço Nacional de Saúde é aproveitar esta oportunidade e reverter

para a gestão pública os hospitais de Braga e de Cascais, o que pode e deve ser feito agora.

Aplausos do BE.

O outro tema de que lhe queria falar muito brevemente é o dos despejos. Na Amadora, há famílias a serem

despejadas sem nenhuma alternativa. Não é caso único, mas é, talvez, o mais violento. Bem sei que são

habitações precárias, muitas são barracas.