I SÉRIE — NÚMERO 32

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Obrigada, Sr. Deputado.

Ficam as perguntas da bancada do PCP, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para

responder.

Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em nome de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o aumento do salário mínimo

nacional para os 600 € já a partir do dia 1 de janeiro de 2017 seria da mais elementar justiça. Se tivermos em

conta fatores como a inflação, a produtividade ou até antigos acordos de concertação social, sabemos que, caso

tudo isto fosse respeitado na atualização do salário mínimo nacional, estaríamos a acordar valores muitíssimo

superiores aos 600 €, a partir de 1 janeiro de 2017.

O aumento do salário mínimo nacional é muito importante, desde logo porque se trata de um mais justo

pagamento pelo trabalho prestado pelos trabalhadores, uma vez que é absolutamente irrisório o nosso salário

mínimo nacional. Por outro lado — e o Sr. Primeiro-Ministro já o referiu —, pela redução das desigualdades,

mas também porque estas pessoas têm o direito de contribuir para aquilo que todos queremos: a dinamização

da economia. Isto para dizer o quê? Que todos no País ficam a ganhar com o aumento do salário mínimo

nacional, incluindo as empresas.

Mas, vai daí, o Governo dá uma moeda de troca ou propõe uma moeda de troca. Veja-se: para um valor

ainda inferior aos 600 €, dá uma contrapartida às empresas, que é a redução da TSU (taxa social única). Nesse

sentido, aquilo que o Governo está a fazer, na nossa perspetiva, é a incentivar as próprias empresas a contratar

a salário mínimo nacional e, por outro lado, a pôr todos os outros portugueses a compensar as empresas por

essa contrapartida.

Ocorre, Sr. Primeiro-Ministro, que Os Verdes estão com um sério problema. É que, no acordo que fizemos

denominado «Posição conjunta», assumimos o compromisso de que não haveria lugar a qualquer redução da

TSU para as empresas. Mais: assumimos o compromisso de reavaliar as isenções e reduções da TSU, que de

exceção se transformaram em regra. Então, Sr. Primeiro-Ministro?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começo por desejar a si e ao

seu colega um Bom Natal e um Bom Ano Novo.

Sr.ª Deputada, temos em curso um debate alargado na concertação social sobre diferentes matérias: o Livro

Verde sobre as Relações Laborais, o programa de combate à precariedade, que iremos apresentar, e,

designadamente, em matéria de rendimentos, a atualização do salário mínimo nacional. Queremos e desejamos

fazer uma reavaliação global do triângulo fiscalidade, financiamento da segurança social e política de

rendimentos. Este triângulo devia ser objeto de um acordo global e era importante que houvesse, aliás, um

acordo de médio prazo que envolvesse todos os parceiros sociais em torno destas diferentes dimensões.

Chamo a atenção de que incentivos através da taxa social única para a criação de emprego existem desde

há muito. A proposta que foi apresentada — e logo veremos se é ou não aceite e se é ou não aplicada — está

aquém de muitos outros incentivos que existem em matéria de criação de emprego. E nós corrigimos

significativamente, ao longo deste ano, a posição que era adotada em matéria de políticas ativas de emprego,

designadamente para que deixassem de ser um instrumento de subsidiação da precariedade e passassem a

ser aquilo que deviam ser, que eram apoios efetivos à criação de emprego estável e de qualidade. E temos tido

sucesso nessas políticas, porque temos hoje mais 128 000 postos de trabalho do que tínhamos há um ano, a

taxa de desemprego diminuiu e a população ativa tem aumentado. Portanto, esta linha tem de ter continuidade.

Cumprimos um ano da Legislatura, temos mais três pela frente, temos ainda muito caminho a fazer, esse

caminho tem de ser prosseguido e, se há uma componente essencial nesse caminho, é a de assegurar que

todos aqueles que trabalham vão tendo uma remuneração digna e justa.

Por isso, no Programa do Governo, fixámos uma trajetória de recuperação do salário mínimo nacional que

não se limita a recuperar o poder de compra perdido em cada ano em virtude da inflação ou dos ganhos de

produtividade. Fomos acima disso em 2016, vamos acima disso em 2017, em 2018 e, seguramente, em 2019.

Esta é a trajetória que temos de continuar a prosseguir.