I SÉRIE — NÚMERO 32

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Enquanto referência para a discussão deste tema, Laura Ferreira dos Santos redigiu inúmeros artigos de

opinião e foi autora, entre outros livros, de Ajudas-me a morrer? A morte assistida na cultura ocidental do século

XXI, edição que constituiu uma referência insubstituível na abordagem e estudo da morte assistida, o mais

completo e sistematizado trabalho editado por um autor português sobre a eutanásia e o suicídio medicamente

assistido, Testamento Vital, o que é? Como elaborá-lo?

Defendeu abertamente as suas ideias, exigindo o respeito pela dignidade da pessoa humana, quando

estivessem em causa as convicções íntimas e refletidas sobre a vida e a morte, pretendendo que o Estado

legislasse no sentido de, respeitando a dignidade das pessoas, lhes dar uma última oportunidade.

Conhecida pela sua dedicação, generosidade e humanidade, Laura Ferreira dos Santos contribuiu e

contribuirá, com o seu testemunho e com a sua obra, para importantes discussões em torno do respeito pela

dignidade, autodeterminação e direitos humanos.

É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala o seu

falecimento, transmitindo à sua família o mais sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 183/XIII (2.ª) — De condenação pelo atentado cometido em Berlim (Presidente da AR,

PS e PSD), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Na noite da passada segunda-feira, 19 de dezembro, pessoas que se encontravam no mercado de Natal

da Praça Breitscheid, em Berlim, junto à Igreja Memorial Kaiser Wilhelm, foram deliberadamente atropeladas.

Este bárbaro ataque, reivindicado pelo Daesh, fez 12 mortos e 48 feridos, 14 dos quais em estado grave.

As vítimas eram pessoas comuns, gente inocente, que procurava a alegria típica da quadra natalícia que

atravessamos.

Uma vez mais, a Assembleia da República reafirma a necessidade de se encontrarem respostas comuns e

cooperativas que contribuam para travar o fenómeno do terrorismo e as suas causas, afirmando os valores

democráticos e humanistas que distinguem o modelo de sociedade em que queremos viver.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu mais sentido pesar às

vítimas, às famílias das vítimas, à Alemanha e ao povo alemão.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao voto n.º 184/XIII (2.ª) — De condenação pelo assassínio do Embaixador da Federação Russa

junto da Turquia, Andrey Karlov (Presidente da AR, PSD e PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte

Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Na tarde de 19 de dezembro, enquanto participava num evento cultural, o Embaixador da Federação Russa

junto da Turquia, Andrey Karlov, foi brutalmente assassinado.

Além de cruel e cobarde, esta criminosa ação põe em risco a segurança e imunidade do corpo diplomático,

cuja missão é assegurar o diálogo e construir entendimentos entre os Estados — o exato oposto dos objetivos

do terrorismo e dos fanatismos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu mais sentido pesar à

Federação Russa e ao povo russo, bem como aos familiares e amigos do Embaixador Andrey Karlov.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.