23 DE DEZEMBRO DE 2016

31

Porém, não podemos ignorar a realidade económica em que estamos, designadamente a realidade

económica em que se encontram muitas empresas. Registo e compreendo a oposição do Partido Ecologista

«Os Verdes» a esta medida, mas chamo a atenção de que, mesmo com esta proposta, ainda não há acordo e

não sabemos, sequer, se irá haver acordo. Mas, como disse há pouco o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a lei

é muito clara: quem decide a fixação do salário mínimo é o Governo; desejamos fazê-lo com um acordo de

concertação social, mas, obviamente, não dependemos do acordo de concertação social para o fazer. No ano

passado, houve e foi melhor que tivesse havido; se neste ano houver — e desejamos e trabalhamos para que

haja —, melhor será e vamos empenhar-nos nisso.

Espero que a reunião de hoje se possa concluir com um acordo de concertação social de médio prazo que

trate do salário mínimo, que trate do desbloqueamento da contratação coletiva, que abra as portas para resolver

os problemas da precariedade e que crie condições para melhorar a criação de emprego de qualidade e com

dignidade. Isto é o essencial e é por isto que nos temos de continuar a bater.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, Os Verdes ainda de dispõem de tempo, embora o

Governo já não tenha tempo para responder, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com alguma tolerância, por favor, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Como sabe, existiu em relação a todas as bancadas, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, retribuo os votos de Boas Festas e percebo que o Governo está

consciente de que quem decide sobre o salário mínimo nacional é o Governo.

A redução da TSU como contrapartida não é um mecanismo para criação de emprego, é um mecanismo

para financiar os patrões e para fazer com que contratem e paguem não mais do que o salário mínimo nacional.

É importante que o Governo tenha essa consciência.

Agora, Sr. Primeiro-Ministro, vou pedir-lhe que, quando sair deste debate, se fixe na redação da Posição

conjunta, assinada entre Os Verdes e o PS, para que depois possamos continuar a conversar.

Há outra matéria, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de trazer a este debate e que se prende com a

preocupação de Os Verdes relativamente ao aumento de preço dos títulos dos transportes coletivos. Nós

andamos aqui a trabalhar para fomentar a utilização do transporte coletivo, mas os transportes coletivos, fruto

da benesse que o PSD e o CDS deram nos últimos anos, aumentaram brutalmente. Pois, Sr. Primeiro-Ministro,

e continuam a aumentar!

Não fossem as propostas que Os Verdes apresentaram ao nível do Orçamento do Estado, designadamente

a redução em 25% do preço do passe para jovens estudantes universitários e a possibilidade de as famílias

poderem deduzir, em sede de IRS, a totalidade do valor do IVA, então, onde é que iríamos parar?!

Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes querem contribuir para o fomento da utilização do transporte coletivo, por

razões sociais e por razões ambientais. Nós temos metas a cumprir relativamente aos gases com efeito de

estufa e ao combate às alterações climáticas. E as políticas a prosseguir têm de ir, justamente, no sentido do

fomento da utilização do transporte coletivo e não de encontrar mecanismos que estanquem a vontade das

pessoas quanto a essa utilização.

Uma última palavra só para dizer o seguinte: saudamos o Governo relativamente à rescisão dos contratos

para pesquisa e prospeção de petróleo, designadamente da Portfuel e da Repsol/Partex, mas, Sr. Primeiro-

Ministro, existem outros contratos que não salvaguardam o interesse público do País e, por isso, Os Verdes

continuarão a batalhar para que se rescindam também esses, que não fazem qualquer falta ao desenvolvimento

sustentável do País.

Aplausos de Os Verdes.