Debates Parlamentares - Diário 032, p. 40 (2016-12-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto relativamente a estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 124/XIII (1.ª) — Regime Jurídico da Partilha de Dados

Informáticos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos

utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 12.ª Comissão.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/XIII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da

realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda

Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e

substâncias psicotrópicas e produtos análogos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos

de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII

(1.ª) — Alteração ao Código Civil, reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera

o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um

estatuto jurídico aos animais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, tendo Deputados do PS e do BE e o

Deputado do PAN aplaudido de pé.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável

aos animais (altera o Código Penal) (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, do

PAN e de 9 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão,

Joaquim Raposo, Luís Graça, Odete João, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS

e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 32 40 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativamente a estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 124/XIII (1.ª) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 27/XIII (1.ª) — Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os 164/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS), 171/XIII (1.ª) — Alteração ao Código Civil, reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN), 224/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil (PSD) e 227/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, atribuindo um estatuto jurídico aos animais (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação, tendo Deputados do PS e do BE e o Deputado do PAN aplaudido de pé. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 173/XIII (1.ª) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e de 9 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Joaquim Raposo, Luís Graça, Odete João, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e abstenções do PS e de Os Verdes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

CARLOS CÉSAR
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

MARCO ANTÓNIO COSTA
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Declaração de voto

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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