I SÉRIE — NÚMERO 32

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A realidade demonstrou que a extinção de freguesias conduziu ao empobrecimento do regime democrático:

perderam-se eleitos, perdeu-se proximidade, diminuiu-se a capacidade de resolução dos problemas das

populações, reduziu-se a capacidade reivindicativa das populações, perdeu-se identidade cultural e local.

O PS, o PSD e o CDS são hoje responsáveis por defraudar as expetativas das populações e dos autarcas

que têm vindo a lutar e a intervir pela reposição das suas freguesias. Havia uma grande expetativa quanto a

esta reposição, tendo em conta, inclusivamente, a alteração da composição da Assembleia da República. A

Assembleia da República não está diminuída nas suas competências e a criação de freguesias é uma

competência sua.

Não acompanhamos, por isso, medidas dilatórias em relação a esta matéria. Não há nenhuma razão que

justifique não se ter podido dar hoje um passo significativo e repor as freguesias de acordo com a vontade das

populações e dos órgãos autárquicos, a tempo das próximas eleições autárquicas.

Saudamos a luta das populações, saudamos os autarcas e os órgãos autárquicos, que, durante todo este

período, não baixaram os braços e continuaram a defender as suas freguesias. Saudamos, igualmente, todos

os presentes, que estiveram a assistir ao debate e que, mais uma vez, marcaram a sua posição em relação a

esta matéria, reivindicando e não baixando os braços nesta justa luta pela reposição das freguesias.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo regimental.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, reafirmamos aqui que o PCP continuará a

intervir e a lutar pela reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações, a tempo das próximas

eleições autárquicas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o Bloco de

Esquerda sempre se opôs com veemência à famosa lei de Miguel Relvas, que extinguiu mais de 1000 freguesias

a nível nacional.

A extinção destas freguesias, imposta a regra e esquadro, à revelia de autarcas e populações, a pretexto do

Memorando da troica, foi uma autêntica fraude, porque o Memorando não previa a extinção de freguesias. Foi

uma opção ideológica e tratou-se de um ataque muito forte ao poder local democrático, que neste ano comemora

quatro décadas de existência. Este ataque empobreceu o regime democrático, empobreceu a democracia e, em

particular, as populações mais débeis, as populações do interior e as populações das freguesias rurais.

Saudámos a inclusão no Programa do Governo da restauração das anteriores freguesias, o que acontecerá

se for essa a vontade dos órgãos do poder local.

Propusemos novamente, à semelhança do passado, um projeto de lei onde figurava o referendo local se

fosse essa a vontade das populações. E este projeto, tal como projetos do PCP e do PS, baixou à Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para daí sair um texto comum.

Infelizmente, isso não foi possível.

Foi, inclusivamente, constituído um grupo de trabalho e um dos seus pontos altos foi a audição, no passado

dia 5 de dezembro, na Assembleia da República, de mais de 300 autarcas, que maioritariamente reprovaram a

existência da anterior lei e que, tal como as populações e o Bloco de Esquerda, tinham a expetativa de que a

reposição de freguesias já tivesse efeito nas próximas eleições autárquicas.

O Bloco de Esquerda lamenta e reprova o recuo tanto do Partido Socialista como do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo regimental para proferir a declaração de voto.

Peço-lhe para terminar.