I SÉRIE — NÚMERO 32

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Os Deputados deste Grupo Parlamentar votaram contra os projetos de lei n.os 231 e 272/XIII (1.ª) porque

entendem que a reorganização territorial das freguesias deve ser devidamente reavaliada após o ato eleitoral

de 2017, com base em critérios objetivos que permitam às autarquias locais aferir os resultados dos últimos

quatro anos e corrigir os casos mal resolvidos com fundamento num novo quadro legal a aprovar no seguimento

do trabalho conjunto que está a ser desenvolvido neste momento entre o Governo, a Associação Nacional de

Municípios Portugueses (ANMP) e a ANAFRE.

Corrigir os erros do processo de extinção de freguesias constitui um compromisso que iremos cumprir. É

fundamental que as populações façam a avaliação do resultado de um mandato decorrido sob a realidade para

que não se cometam os mesmos erros e precipitações do anterior Governo PSD/CDS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois, pois, pois… Está bem, está bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É com este espírito democrático que estamos a trabalhar, numa lógica

integrada, com diálogo, de forma serena, ponderada, com uma visão estratégica e prospetiva, onde se prepara

uma lei-quadro que vai permitir desenvolver o princípio constitucional da autonomia local enquanto instrumento

de descentralização do Estado, promovendo a proximidade e a eficiência dos serviços prestados.

Este é o compromisso do Partido Socialista para com o poder local. Ao mesmo tempo, tal como está previsto,

o processo será acompanhado do reforço de competências agora próprias das freguesias e outras diferenciadas

em função da sua dimensão e natureza, avançando com uma renovada ambição na descentralização

administrativa enquanto elemento-chave de uma reforma do Estado, que será determinante para o

aprofundamento do princípio da subsidiariedade, da autonomia constitucional das autarquias locais e sempre

da nossa democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que aqui discutimos, ou,

melhor, aquilo que aqui votámos hoje não foi um caso concreto de uma, duas ou mais freguesias determinadas.

Aliás, não foi sequer o mérito deste ou daquele caso concreto e determinado, foram projetos genéricos que,

como se percebeu bem das declarações de voto que já ouvimos, foram criados como um ajuste de contas entre

a geringonça e não propriamente como uma maneira de resolver problemas concretos da população.

Protestos do PCP.

Sr.as e Srs. Deputados, se houvesse real vontade dos partidos que ora apoiam o Governo de levar a cabo

uma reversão desta reforma, ela estaria hoje a terminar-se e não estaríamos hoje a discutir o seu início.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, dessa maneira, este foi o dia em que caiu a máscara,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Acabou o teatrinho!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … porque falamos de coisas muito diferentes quando falamos da

correção de erros, e até do mérito de alguns casos, e quando falamos da reversão desta reforma.

Os projetos que hoje foram discutidos iniciariam uma reversão da reforma que, se se iniciasse agora, tal

como estava previsto, dificilmente terminaria ao cabo de 10 meses e antes de novas eleições. E, desse ponto

de vista, parece-nos que este tipo de processos e de projetos não são aqueles que devem ser feitos durante o

ato eleitoral, devem, sim, ser feitos tempestivamente, com tempo para que se discuta aquilo que é do melhor

interesse das populações e não se discuta uma caça ao voto mais ou menos despudorada.