23 DE DEZEMBRO DE 2016

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Tanto cinismo, tanta hipocrisia!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, damos, assim, por terminada a ordem de trabalhos de hoje.

Passo a anunciar a ordem do dia da sessão de amanhã, com início às 10 horas.

Do primeiro ponto consta a apreciação da petição n.º 540/XII (4.ª) — Apresentada por Helena Pinto e outros,

solicitando que os responsáveis pela prática/tradição «queima do gato» sejam punidos e que a tradição seja

abolida, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 361/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12

de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a

«queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo

(PAN).

Do segundo ponto consta o debate da petição n.º 106/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma em Defesa

dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, em defesa daqueles serviços públicos,

juntamente com o projeto de resolução n.º 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os

Verdes) e, na generalidade, com os projetos de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns

à água (PCP) e 335/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais (estabelece o direito fundamental à água e ao

saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos

comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo,

hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas,

das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE).

Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação da petição n.º 23/XIII (1.ª) — Apresentada por Ana Cristina de Brito

Leal e outros, solicitando a adoção de medidas para a preservação da ria Formosa e a suspensão das

demolições.

Apreciaremos, no quarto ponto, a petição n.º 114/XIII (1.ª) — Apresentada por António José Salgado Rosa

Negrão e outros, solicitando que todos os cidadãos tenham a mesma dignidade social e sejam iguais perante a

lei, no que se refere à educação.

Por fim, será apreciada a petição n.º 118/XIII (1.ª) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores

– FENPROF, em defesa da escola pública, em conjunto com o projeto de resolução n.º 578/XIII (2.ª) — Defesa

e valorização da escola pública (PCP).

Seguir-se-á à sessão plenária a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos ao Eng.º António

Guterres, Secretário-Geral indigitado das Nações Unidas.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 2 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os 575 e 580/XIII (2.ª):

O Partido Socialista definiu no seu programa eleitoral e no seu Programa de Governo a valorização do ensino,

de modo particular o pré-escolar, assumindo-o como um imperativo programático e político.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstiveram-se na votação dos projetos de

resolução n.os 575/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar no ensino pré-

escolar e no ensino básico (PCP) e 580/XIII (2.ª) — Alteração do calendário escolar da educação pré-escolar

(BE), apesar de considerarem que fazer coincidir o calendário de início e de fim da educação pré-escolar e do

1.º Ciclo implicaria antecipar o final das atividades da educação pré-Escolar ou prolongar o final do 1.º Ciclo para

as datas em que hoje termina a educação pré-Escolar, soluções que a seu ver, conduziriam, isso sim, a

profundas desigualdades.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideram que a situação na educação pré-

escolar e no 1.º Ciclo não é igual, na medida em que as funções atribuídas aos docentes também não são iguais.