23 DE DEZEMBRO DE 2016
41
As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima
alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS,
do BE, de Os Verdes e do PAN.
As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.
Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 228/XIII (1.ª) — Revê o regime sancionatório
aplicável aos crimes contra animais (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de
Os Verdes, do PAN e de 9 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa,
Diogo Leão, Joaquim Raposo, Luís Graça, Odete João, Pedro Delgado Alves e Tiago Barbosa Ribeiro) e a
abstenção do PS.
As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 245/XIII (1.ª) — Altera o Código Penal, dispensando de
queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.
As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 246/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, criando a
indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de
alimentos (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.
As votações, na especialidade e final global, deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 231/XIII (1.ª) — Estabelece o regime para a reposição de
freguesias (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Norberto Patinho e abstenções do PAN e do Deputado do PS Pedro
do Carmo.
As votações na especialidade e final global deste projeto de lei ficam, assim, prejudicadas.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende
apresentar uma declaração de voto oral sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, no final das votações regimentais procederemos a esse exercício.
Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 272/XIII (1.ª) — Aprova o processo
extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro (BE).