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23 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se o fundo que vai ser criado não conseguir, judicialmente, arrecadar o

suficiente para pagar a dívida que vai contrair, aquilo que ficámos a saber — ainda que sem documento, porque

o Sr. Primeiro-Ministro ainda não o enviou ao Parlamento — é que o Estado vai ser o garante final.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro, é bom que tenha feito uma alusão à Legislatura anterior, porque o Governo

anterior nunca, em situações análogas, pôs os contribuintes a pagar aquilo que deve ser assumido pelos agentes

financeiros. E foi isso que aconteceu no Grupo Espírito Santo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

Nós sabemos que a sua tese era um bocadinho diferente, a de que, se calhar, era melhor não ter deixado

cair o Banco Espírito Santo e ter emprestado dinheiro ao Dr. Ricardo Salgado. Nós sabemos que essa é a sua

posição, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Anda enganado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, é muito coerente e é, até, bem compreensível a sua alusão à

falta de comparência. De facto, o Sr. Primeiro-Ministro achava que, em 2014, o Estado devia ter comparecido e

devia ter colocado dinheiro dos contribuintes também no Banco Espírito Santo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Essa é a conclusão que nós tiramos, Sr. Primeiro-Ministro.

Mas não quero acabar este debate sem falar de um último tema. Creio que poderá aproveitar as várias

intervenções das bancadas que apoiam o Governo, que são muitas, todas aquelas que estão aqui do meu lado

direito…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eu estou à esquerda!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … para falar do investimento público.

O Sr. Primeiro-Ministro brindou o País, há poucos dias, com uma afirmação notável, segundo a qual tinha

sido um erro — pasme-se! —, diabolizar o investimento público em Portugal.

Que descaramento, dado que foi o Primeiro-Ministro que, nos últimos 65 anos — veja bem! —, mais baixou

o investimento público em Portugal, a ponto de, em 2016, no final do ano, o Estado vir a ter uma despesa de

investimento público na ordem de 1,8% do PIB (Produto Interno Bruto), quando em 2015 teve de 2,4%.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Só aqui está uma explicação de seis décimas para a consolidação

orçamental que os senhores andaram a fazer durante o ano e para o tal plano b que nunca quiseram assumir.

Sr. Primeiro-Ministro, um Primeiro-Ministro que prometeu mais investimento público — que era, de resto,

uma pedra de toque da política económica — e que tem, em 2016, menos investimento público do que teve em

todos os anos anteriores ainda tem a coragem de dizer, de forma cândida, ao País que foi um erro diabolizar o

investimento público?!

Ó Sr. Primeiro-Ministro, com estradas que estão por construir e outras em que não é feita manutenção,…

Risos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Também quer estradas?!

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